PROJETO DE LEI Nº 18.565/2010
OBRIGA TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS (URBANO, INTERURBANO E INTERESTADUAL) A MENSALMENTE REALIZAR VISTORIA JUNTO AO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA (IMA), QUANTO A QUALIDADE DE EMISSÃO DOS GASES ORIUNDOS DA DESCARGA DE SEUS ÔNIBUS E VANS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigadas todas as empresas de ônibus (urbano, interurbano e interestadual), a mensalmente realizar vistoria junto ao Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia (IMA), quanto a qualidade da emissão dos gases oriundos da descarga de seus ônibus e vans.

Art. 2º -  O IMA deverá emitir um selo a ser fixado no para-brisa dos ônibus e vans, informando que ele foi vistoriado e liberado para trafegar.

Art. 3º -  Quando da vistoria, o ônibus e a van que não estiver em condições mínimas de aprovação, deverá ser encaminhado à garagem para a devida correção da irregularidade. 
 
Parágrafo Único - Somente poderá ser realizada nova vistoria dos veículos após 48 (quarenta e oito) horas da última vistoria.

Art. 4º -  Quando o ônibus, ou van, for reprovado na segunda vistoria, deverá ser emitido um auto de infração no valor de 300 (trezentas) UFIR’s.  
 
Parágrafo Único - No caso de reincidência de o mesmo ônibus, ou van, não passar nas vistorias subsequentes, os valores dos autos de infração deverão ser cobrados de forma dobrada.

Art. 5º -  O IMA deverá realizar a vistoria em local previamente escolhido. 
 
Parágrafo Único - Não poderá ser delegado, por convênio, a atribuição de vistoria de ônibus e/ou vans, bem como terceirizar o serviço.

Art. 6º -  O não cumprimento de qualquer item estabelecido por esta lei implicará, aos infratores, as seguintes penalidades que serão aplicadas pelo Poder Executivo: 
 
a) multa de 50 a 1000 UFIR’s de veículos que trafeguem sem o selo de vistoria ou estejam trafegando com o selo vencido. Na reincidência o dobro da multa aplicada e após; 
b) apreensão dos ônibus, ou vans, que pagarão multas de 1000 UFIR’s, para serem liberados e após; 
c) suspensão da atividade comercial por 60 (sessenta) dias e após; 
d) cancelamento da inscrição Estadual e encerramento da atividade comercial. 
 
Parágrafo Único - Independentemente da sanção de que trata o caput deste artigo, poderão ser instaurados procedimentos objetivando a aplicação de sanções administrativas cíveis e penais aos infratores.

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de março de 2010

Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

Aqueles ônibus e/ou vans que transportam centenas de passageiros, todos os dias, podem ser também um dos maiores responsáveis pela poluição do ar onde vivemos, caso seus motores estejam desregulados e emitam, além do monóxido de carbono, grandes quantidades de partículas poluentes. 
 
Entre as consequências da poluição do ar oriunda da fumaça de veículos de transporte coletivo desregulados, essas relativas à saúde, estão a tosse, agravamento de um resfriado, bloqueio nas vias respiratórias, irritação nos olhos, na garganta e envelhecimento precoce, onde as maiores vítimas, devido à fragilidade e condição orgânica, são crianças e idosos. 
 
Na atual conjuntura mundial, a preocupação com o meio ambiente, de um modo geral, é um dos assuntos que estão mais em destaque em todo o planeta. Infelizmente, o que mais se observa, no nosso contexto urbano, é que as empresas que trabalham com transporte coletivo, seja urbano, interurbano ou interestadual, continuem a poluir as estradas, ruas e avenidas com seus ônibus e vans sem a devida regulagem dos motores. 
 
A qualidade do ar, em alguns pontos de muitas metrópoles brasileiras, em determinados horários ao longo do dia, é um verdadeiro atentado à saúde das pessoas, bem como ao meio ambiente, tamanha é a concentração dos gases emitidos pelos ônibus e vans que por estes locais trafegam, sobretudo por estarem circulando sem o devido controle de seus gases. 
 
Portanto, diante do exposto, o presente projeto objetiva, primordialmente, a valorização da saúde e do bem estar dos cidadãos do Estado da Bahia, bem como a promoção e a preservação do nosso meio ambiente. Desta forma, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas que já adotaram tal procedimento, e possa também proceder a vistoria da frota de ônibus e vans que atuam no transporte urbano, interurbano e interestadual, verificando mensalmente as condições em que esses veículos trafegam, uma vez que o meio ambiente e a população exigem uma medida de controle mais séria por parte dos órgãos representativos da sociedade, para promover e preservar a qualidade de vida, de um modo geral.