PROJETO DE LEI Nº 18.564/2010
OBRIGA EMPRESAS DE ÔNIBUS (URBANO, INTERURBANO E INTERESTADUAL) A HABILITAR  SEUS MOTORISTAS E COBRADORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigadas todas as empresas de ônibus (urbano, interurbano e interestadual) do Estado da Bahia a habilitar todos os motoristas e cobradores pertencentes ao seu quadro de funcionários na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). 
 
Parágrafo Único – A habilitação a que se refere o caput deste artigo será de caráter obrigatório, devendo haver, nos ônibus que circulem por todos os itinerários, pelo menos 01 (uma) pessoa habilitada na Linguagem Brasileira de Sinais.

Art. 2º -  Deverão todos os ônibus, ou veículos similares, expor informativos, em suas escadas de acesso, alertando seus usuários que naquele veículo é exigido que o motorista e/ou cobrador seja habilitado à Linguagem Brasileira de Sinais.

Art. 3º -  As empresas terão 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 4º -  O descumprimento desta Lei acarretará em multa de 1000 (mil) UFIR`s/dia por ônibus que circule sem nenhum funcionário (motorista e/ou cobrador) habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de março de 2010

Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

A necessidade da habilitação de indivíduos na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) vai muito além da busca por compreensão da língua dos surdos e mudos. Fazer parte do mundo destes, através da compreensão de sua linguagem própria, se traduz em um gesto louvável que exprime a manifestação favorável da sociedade à identidade deste segmento. A LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) é um diferencial na identificação dos surdos, embora a expressão facial e corporal que acompanham os sinais, sejam também partes importantes na composição da cultura das pessoas com essa característica. 
 
O que se pretende com a aprovação deste Projeto de Lei é capacitar essa importante classe trabalhadora, ou seja, motoristas e cobradores de ônibus e veículos similares, a prestar um atendimento mais qualificado aos cidadãos portadores de deficiência auditiva. Em razão da profissão que exercem estes trabalhadores, seria bastante louvável se os mesmos se tornassem totalmente familiarizados com este tipo de comunicação, pois assim prestariam um atendimento mais qualificado (com propriedade) a uma coletividade que ainda não encontra, em certos locais, a merecida valorização de sua condição de vida. 
 
Portanto, diante do exposto, objetivando a valorização da cidadania no Estado da Bahia, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas que já adotaram tal procedimento, promovendo, como resultado, a ampliação da utilização da Linguagem Brasileira de Sinais, para que, desta forma, ela seja cada vez mais popularizada e incentivada na sociedade, em geral, colaborando para a melhoria da qualidade de vida dos surdos, desprezando perspectivas meramente filantrópicas, mas sim como uma forma de assegurar seus direitos como cidadão, bem como o respeito às diferenças.