PROJETO DE LEI Nº.  18.523/2010

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e outras despesas para inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação das instituições estaduais de educação superior.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - É assegurada isenção de pagamento de quaisquer taxas e outras despesas para inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação das instituições de educação superior do Estado da Bahia aos candidatos que comprovem:

I – ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou com bolsa integral em escolas particulares; 

II – renda familiar per capita igual ou inferior a três salários mínimos.

Art. 2º - Fica garantido o recebimento gratuito de Manual de Inscrição do candidato.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2010.

PAULO RANGEL
				     DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFICATIVA

O objetivo da proposição apresenta mérito a ser considerado, de fato, como princípio, deve o Estado, de acordo com o que dispõe o art. 208, V, da Constituição Federal, garantir o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

É preciso reconhecer que, para as parcelas mais pobres da população, as taxas de inscrição para os processos seletivos de ingresso nos cursos superiores constituem verdadeiros obstáculos, cabendo ao Poder Público adotar as necessárias providências para que seja cumprido o preceito constitucional mencionado.

Ora, é certo que determinadas instituições verificaram a dificuldade financeira de boa parte da população para efetuar o pagamento das taxas de inscrição, estabelecendo medidas benéficas ao acesso da prova, tais como doações de alimentos etc.

É importante frisar que cabe ao Legislativo, tratar sobre tal matéria, face sua competência, bem como a tipificação desta matéria em lei, tratará uma maior segurança jurídica para os futuros beneficiários. 

Neste passo, cumpre salientar ao disposto no art. 70, XVII, da CE/89, onde se constata que a Assembleia Legislativa possui plena competência para legislar sobre a educação, senão vejamos: 

“Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
...

XVII - educação, cultura, ensino e desporto;
		
...”

		Face ao exposto, a presente proposição possui como finalidade principal democratizar e ampliar o acesso, as universidades e faculdades públicas do nosso Estado, medida esta que ajudará no desenvolvimento educacional de nossa população.

Sala das sessões, 21 de janeiro de 2010.

PAULO RANGEL
                                             DEPUTADO ESTADUAL - PT