PROJETO DE LEI Nº 18.518/2010
Dispõe acerca da reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme específica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º. Ficam reservadas aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual, para provimento de cargos efetivos. 
§ 1º. A fixação do número de vagas reservadas aos afro-descendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação. 
§ 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão. 
§ 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor de 0,5 (zero vírgula cinco). 
§ 4º.  A observância do percentual de vagas reservadas aos afro-descendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

Art. 2º -  Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.

Art. 3º -  Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento de quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Art. 4º -  Art. 4º. Para efeitos desta lei, considerar-se-á afro-descendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, da raça ou etnia negra. 
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.

Art. 5º -  Art. 5º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 6º -  Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa à adoção de  políticas afirmativas por parte do Poder Público da Bahia, já que é pública e notória a defasagem de oportunidades de emprego para as pessoas que são afro-descendentes. 
 
Fora da Africa o Brasil é a nação que possui a maior população de afro-descendentes. "Segundo o IBGE, os auto-declarados negros representam 6,3% e os pardos 43,2% da população brasileira, ou seja, oitenta milhões de brasileiros. Tais números são ainda maiores quando se toma por base estudos genéticos: 86% dos brasileiros apresentam mais de 10% de contribuição da  Africa subsaariana em seu genoma". 
 
O Brasil tornou-se uma das maiores economias mundiais por meio do trabalho de brancos, índios e negros. Em face disso, os negros devem ter a sua história reconhecida, registrada e respeitada! É dever do Poder Público desenvolver políticas públicas e incentivar a adoção de medidas que possibilitem a igualdade dos indivíduos. 
 
Infelizmente, o que se observa é que os jovens negros, ainda hoje, figuram nas listas dos assassinados, dos marginalizados. Os negros constituem a maioria da população carcerária e entre aqueles que dependem do salário mínimo.  
 
Várias pesquisas realizadas demonstram  que os negros são os indivíduos mais pobres, que têm menos acesso à escola, são, também, aqueles que recebem salários mais baixos, são os mais excluídos dos empregos formais. É necessário reverter esta situação.  
 
Nunca é demais lembrar que quando se trata desigualmente os desiguais não há quebra do principio da isonomia previsto no nosso texto constituicional. 
 
O Estado do Paraná possui a Lei nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, com objeto semelhante ao que aqui se apresenta. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.