MOÇÃO Nº 12.256/2010

Moção de Aplauso a Campanha Nacional dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a Mulher que acontece de 25 a novembro a 10 de dezembro com ações em várias partes do Brasil, inclusive aqui na Bahia.

Moção de Aplauso 
 
A Deputada infrafirmada, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, requer, com fundamento no art. 141, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, que seja aprovada uma Moção de Aplauso a Campanha Nacional dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a Mulher que acontece de 25 a novembro a 10 de dezembro com ações em várias partes do Brasil, inclusive aqui na Bahia. 
 
No ensejo deste 25 de novembro de 2010, data internacional da luta contra a violência à mulher, a Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia vem a público manifestar a sua solidariedade às milhares de mulheres vítimas de violência no Brasil e em todo o mundo, reafirmando seu compromisso com as bandeiras de luta que têm compromisso com a erradicação desse mal que atinge afeta as mulheres de todas as idades, classes, etnias, raças, nacionalidades, situadas em contextos socioeconômicos diversos. 
 
Essa data de mobilização resulta de um acordo celebrado durante o Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe realizado no ano de 1981, em Bogotá, em homenagem às três irmãs Mirabal(Minerva, Pátria e Maria Teresa) assassinadas pela violência do regime de Trujillo, na República Dominicana. Durante trinta anos o governo oprimiu e manteve o povo sob ditadura. Por causa do espírito de luta e da mobilização pelo fim dessa dominação, elas foram brutalmente assassinadas. 
 
O assassinato das irmãs Mirabal até hoje nos causa comoção, ao mesmo tempo nos enche de esperança para lutar pelo fim de todas as formas de violência, sobretudo pelo fim da violência doméstica contra as mulheres, esta que está intimamente relacionada com as questões de gênero, com a cultura machista e patriarcalista. 
 
Dados do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem/2009), demonstram que a violência contra as mulheres é um fenômeno que atinge pelo menos uma em cada três mulheres, adolescentes e meninas no mundo. Já na América Latina e no Caribe, a violência doméstica atinge entre 25% e 50% das mulheres. No Brasil, de acordo com pesquisas da Fundaação Perseu Abramo promovido em 2002, no Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é espancada pelo marido ou companheiro. 
 
Uma vida sem violência é um direito das mulheres e está assegurado pela Constituição Federal, por convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. É preciso reconhecer que a partir do governo Lula tivemos avanços importantes, com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com status de Ministério, dirigida pela nossa companheira Nilcéa, como a conquista da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e com o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e pelo Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Esses mecanismos estabeleceram o desenvolvimento de ações governamentais voltadas à prevenção e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres através da elaboração e implementação de políticas públicas. 
 
Com a eleição da companheira Dilma Rousseff, primeira mulher a presidir o Brasil, e pelo seu histórico em prol das bandeiras de luta dos movimentos sociais e de mulheres, temos certeza de que este tema estará na agenda pública. Mas temos convicção, igualmente que para romper com esse círculo vicioso da violência, precisaremos de esforços coletivos de todos os poderes constituídos (o executivo, o legislativo e o judiciário) e ações integradas, para que sejam desenvolvidas políticas públicas de geração de renda voltada para as mulheres, no sentido de lhes garantir a sua autonomia econômica. 
 
Mas além do debate, é urgente avançar na consolidação das políticas públicas, nas medidas protetivas, na capacitação e instrumentalização das delegacias de mulheres, na instalação e funcionamento das varas de violência doméstica para a efetiva punição dos agressores e o cumprimento da Lei Maria da Penha. 
 
Que neste e em todos os outros dias do ano possamos seguir vigilantes e guerreiras na construção de uma sociedade sem discriminação, sem preconceito e sem violência contra as mulheres. Parabéns a todas as mulheres que fazem a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. 
 
Dê-se ciência desta Moção a todas as mulheres baianas representadas pela Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e os movimentos feministas e de mulheres do nosso estado. 

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010

Deputada Neuza Cadore