MOÇÃO Nº 12.168/2010

 	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Moção de Congratulações à Exma. Juíza, Dra. Luislinda Valois, pela sua nomeação ao cargo de Desembargadora substituta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 
	
 	A juíza Luislinda Dias de Valois Santos foi nomeada desembargadora substituta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ocupando uma vaga na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e coroando assim uma história de muita luta e dedicação na área jurídica em nosso Estado. Em 1984, a baiana Luislinda Valois tornou-se a primeira juíza negra do País, sendo também quem proferiu a primeira sentença contra racismo no Brasil. 
 
 	Filha de uma dona de casa, lavadeira e costureira, sendo seu pai um motorneiro de bonde, a infância de Luislinda foi muito difícil, mas seus digníssimos pais sempre primaram pela educação e pela sua saúde. Aos 9 anos de idade, quando começava a estudar, um professor pediu-lhe um material de desenho e o seu pai, que não tinha condições de comprar o que lhe havia pedido, comprou outro similar. Chegando à escola, ao adentrar feliz a sala de aula carregando o material, ouviu o seguinte comentário daquele que deveria zelar em passar boas lições: “Menina, se seu pai não pode comprar o material que pedi, deixe de estudar e vá aprender a fazer feijoada na casa dos brancos”. Essa triste passagem marcou a vida de Luislinda de uma maneira bastante significativa, pois a partir desse acontecimento ela, então uma simples criança, mesmo sem realizar o quanto difícil isso se tornaria, decidiu ser juíza. 
 
 	A determinação em enfrentar os desafios que a vida lhe apresentava começou bem cedo para a Juíza Luislinda Valois. Aos 7 anos, quis aprender datilografia e, para pagar o curso, sua mãe sugeriu que ela lavasse as fraldas de pano que usava na época, o que ela prontamente fez. Mas trabalhar realmente ela começou com 14 anos, como datilógrafa na Companhia Docas da Bahia e, logo em seguida, após o falecimento de sua mãe, ela conseguiu trabalho no DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, hoje Dnit). 
 
 	No DNER ela desenvolveu várias funções, crescendo gradativamente dentro da empresa. Primeiro foi escrevente, depois escriturária e posteriormente chefe de orçamento. Naquela época, paralelamente, estudou filosofia, mas não concluiu, depois fez teatro onde teve que desistir, a pedido de seu pai. O tempo foi se passando e aos 34 anos se inscreveu e passou na Universidade Católica para fazer o curso de direito, se formando aos 39 anos, no dia 8 de dezembro. Curiosamente no dia seguinte à sua formatura, abriu as inscrições para o concurso de procurador do DNER. Ela prestou o concurso, conseguindo passar em 1º lugar no Brasil. 
 
 	Por questões adversas Luislinda não pôde assumir a vaga de procurador da Bahia. Ela então foi para o estado do Paraná. Com 90 dias, o chefe da procuradoria de lá se aposentou e ela foi designada para o cargo vago. Morou por lá durante 8 anos. Ainda lotada em Curitiba e passando férias na Bahia, ela soube do concurso para juiz, vendo nessa oportunidade a possibilidade para voltar à sua terra natal. Imediatamente fez a inscrição e as provas, obtendo plena aprovação. 
 
 	Para Luislinda Valois o fato de ser a primeira juíza negra do Brasil traz cada vez mais responsabilidade, haja vista o fato de que até hoje só existirem dois ministros negros nos tribunais superiores. Ela foi uma das idealizadoras do 'Balcão de Justiça e Cidadania', que atende moradores das periferias, criando também o programa 'Justiça Bairro a Bairro', 'Justiça Itinerante da Bahia de Todos-os-Santos' e o programa 'Justiça, Escola e Cidadania', para levar a justiça às escolas públicas. Pela sua destemida atuação nestas iniciativas, ela recebeu em Brasília, em 2006, o 1º Prêmio de Acesso à Justiça. 
 
 	Portanto, convicto de que ao assumir a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, como Desembargadora substituta, a Juíza Luislinda Dias de Valois Santos irá defender a bandeira da excelência e da tradição deste órgão, aliando suas ações à modernidade dos novos tempos – sempre avançando rumo a um próspero destino – se traduz oportuno e merecedor que possamos homenagear em nome dessa Assembleia, através desta Moção, sua posse ao cargo de Desembargadora substituta no TJ-BA, em reconhecimento à sensibilidade, à dedicação e à capacidade jurídica que Luislinda Valois tanto demonstrou ao longo de sua carreira. Na oportunidade, desejamos também a esta grande cidadã baiana (que também é escritora e uma das indicadas este ano ao Prêmio Cláudia 2010, finalista na categoria Políticas Públicas) boa sorte em sua nova incumbência e que continue, cada vez mais, desenvolvendo seu trabalho de forma memorável, com a força, a competência e o comprometimento que sempre foram comuns ao perfil desta grande amiga, maravilhosa mãe e digníssima profissional. 
 
 	Dê-se ciência da presente Moção à Exma. Desembargadora substituta do TJ-BA, Dra. Luislinda Dias de Valois Santos, à Exma. Presidente do TJ-BA, Desembargadora Telma Britto e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção-Bahia).

 

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010

Deputado Heraldo Rocha