MOÇÃO Nº 12.144/2010

Moção de Congratulações a todos os Advogados da Bahia pela passagem do DIA DO ADVOGADO, comemorado em todo país no dia 11 de agosto.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Moção de Congratulações a todos os Advogados da Bahia pela passagem do DIA DO ADVOGADO, comemorado em todo país no dia 11 de agosto. 
 
A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis. Em 1824 é redigida a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. 
 
O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data. Assim, nascia outra tradição: o 'Dia da Pendura'. A cada ano, os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia. Deixando os comerciantes mais felizes e mais pobres. 
 
Com o tempo, a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje são, aproximadamente, mil cursos de Direito no país. Mas a data permaneceu e ainda hoje há quem tente “sair de fininho” alegando o dia da pendura. 
 
Pagando a conta ou não, este dia serve também para reflexão do papel do advogado na sociedade. A Constituição Federal afirma com todas as letras, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 
 
Mesmo com esse grande respaldo, é de domínio daqueles que ministram no campo jurídico as inúmeras dificuldades inerentes para o exercício da advocacia no Brasil. A falta de recursos materiais e humanos que fazem por tornar a prestação da tutela jurisdicional extremamente lenta, e, portanto não justa; o elevadíssimo valor das custas processuais, distanciando a justiça dos menos favorecidos, e demais obstáculos conspiram, de sobremaneira, contra o efetivo exercício da advocacia. 
 
Em face ao exposto, julgo ser natural e muito merecido que, através desta Moção, possamos homenagear em nome da Assembleia Legislativa da Bahia a passagem do DIA DO ADVOGADO, mesmo diante de situações adversas e extremamente alarmantes ora vividas pelos integrantes desse importante segmento da nossa sociedade. Por essas e muitas outras razões nos cumpre expressar com ênfase, que devemos comemorar o Dia do Advogado, louvando a seriedade com que esses cidadãos se empenham no trato de suas causas, pela serenidade com que oferecem conforto a angústia dos que lhe procuram, além do denodo na defesa de seus clientes e com a independência com que exercem esta magnífica profissão secular que é a advocacia, pois, indubitavelmente, sem a mesma não haveria de se produzir Justiça e sem a qual não se asseguraria o valor constitucional da igualdade, da liberdade e da democracia. 
 
Dê-se ciência da presente Moção à Ilma. Advogada, Dra. Karine Rocha, ao Ilmo. Presidente da Associação Bahiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), Dr. Carlos Alberto Tourinho Filho, à diretoria da Associação Bahiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção-Bahia) e aos advogados integrantes da Assessoria Jurídica da Liderança da Minoria na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2010

Deputado Heraldo Rocha