MOÇÃO DE PROTESTO  Nº 12.037/2010

Manifesta Moção de Protesto às declarações do Senhor Chefe da Gabinete do atual Governo do Estado da Bahia, contra  ações de  fiscalização do TCE e MP-Ba.

A Assembléia Legislativa da Bahia com lastro no Regimento Interno, faz inserir na Ata dos seus trabalhos, MOÇÃO DE PROTESTO às declarações do Senhor Chefe de Gabinete do  atual  Governo do Estado da Bahia, Dr.  Fernando Schmidt,  publicizada ontem dia , 28/10.

Nos deputados que subscrevemos essa  MOÇÃO DE PROTESTO às declarações do Chefe de Gabinete do  atual  Governo do Estado da Bahia, Dr.  Fernando Schmidt, vai na direção que  contextualiza um tratamento anti-democrático, de destrato e mesmo de lastro inconstitucional  contra  as ações fiscalizadoras  do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba) sobre as obras de construção do novo estádio da Fonte Nova por meio de Parceria Pública Privada (PPP). 

Para sermos fiéis as ameaças do representante do atual Governo Baiano e suas repercussões transcrevemos a matéria  jornalistica  de autoria de Tássia Correia, publicada no Jornal A Tarde, hoje dia 29/06: 

““A construção do novo estádio da Fonte Nova por meio de Parceria Público Privada (PPP) criou uma agitada arena de acusações e ameaças entre representantes do governo e integrantes de órgãos de fiscalização no Estado. 

Depois do chefe de gabinete do governador Jaques Wagner, Fernando Schmidt, ter afirmado que, caso o julgamento das ações questionadoras do PPP mostre que essa opção pelo governo é acertada, o Estado ingressará com uma ação por perdas e danos para responsabilizar os autores das mesmas, ontem, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, avisou que processará criminalmente Schmidt por ameaça. Também ontem, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota em que trata de coerção e lamenta as declarações do chefe de gabinete. 

A matéria Schmidt ameaça contra-atacar MP publicada ontem, 28, em A TARDE, traz a afirmação do chefe de gabinete de Wagner de que, caso os questionamentos apresentados pelo MPF, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e TCE ao convênio estejam equivocados e se estes vierem a prejudicar a construção da nova arena para utilização na Copa do Mundo de Futebol de 2014, o Estado deverá ingressar com ação por perdas e danos contra os autores das ações. 

Agredidos os integrantes dos órgãos fiscalizadores, por sua vez, reagiram e classificaram as declarações de "tentativas absurdas de impedir o trabalho de fiscalização e defesa do patrimônio público". 
"Eu, os demais conselheiros e os integrantes dos Ministérios Públicos estamos nos sentindo agredidos . Por isso,vou interpelar o chefe de gabinete criminalmente para que ele diga a quem vai processar", atacou Pedro Lino, conselheiro do TCE. Lino ainda acrescentou: "O Tribunal quer tentar evitar que gastos absurdos como o que se pretende fazer na demolição e construção da Fonte Nova aconteçam. Proteger o erário de um gasto de R$ 1 bilhão, que poderia ser de apenas R$ 10 milhões". 

O MPF, por sua vez, foi enfático ao afirmar que não aceitará nenhum tipo de coerção: "Na certeza de que um Estado Democrático de Direito não se constrói com base na coerção, direta ou velada, o Ministério Público lamenta as afirmações do chefe do gabinete do governador Jaques Wagner, Fernando Schmidt ", afirmou em nota divulgada ontem.””

Evidentemente que o caso tem maior repercussão se tratando de declarações de uma pessoa investida no cargo idêntico ao de  Secretário de Estado, que tem como missão principal cuidar da assessoria  direta  em todos às ações  desenvolvidas pelo Governo do Estado da Bahia.

Registramos  nossas  preocupações, através do deputado  Paulo Azi (DEM), sobre  a  modalidade de financiamento/empréstimo  desta  PPP, desde a época   da  votação do Projeto de Lei 18. 625/10, por acharmos de pouca base legal, principalmente, para não obstaculizar a execução das referidas obras de construção e reforma da Fonte Nova, podendo inviabilizar a Bahia, como sub-sede da  Copa 2014,  assim vejamos o que diz a  Lei:
“..................................................................................................................................................
Art. 5º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 6º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que vigorará com a seguinte redação:
“Art.6º- .............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º - Poderão ser estabelecidas condições especiais de financiamento, mediante proposta do Conselho Deliberativo, para projetos relacionados à construção e reforma dos estádios de futebol que sediarão jogos da COPA do Mundo de 2014, onde poderá ser concedido bônus de adimplência ou promovido o rebate e/ou compensação, total ou parcial, das parcelas de amortização e juros do referido financiamento sobre valores eventualmente devidos pelo Estado da Bahia ao beneficiário, observadas as demais disposições estabelecidas nesta Lei.”

  		Art. 6º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º - Adimplidas as obrigações principais e acessórias assumidas pelo Estado da Bahia e por entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, a DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. autorizará o agente financeiro a transferir o saldo remanescente do FPE ao Tesouro do Estado da Bahia.”

Acreditamos que interferir em decisões de órgãos que tem suas atribuições definidas na Constituição , é ferir a Lei. Desta forma tais órgãos não deveriam existir, sempre que eles (TCE, MPF, MPE) discordam de alguma forma do atual Governo administrar são criticados e ameaçados, como ocorreu com o Conselheiro Pedro Lino referente ao seu parecer e voto das contas do Executivo 2008 e de diversas decisões do Ministério Público. Este é o Governo que se diz democrático e republicano, ficando  porém, apenas no discurso. 
Dê-se ciência da presente Moção ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Jaques Wagner; ao Senhor Chefe de Gabinete de Governo, Dr. Fernando Schmidt, a Presidência do Tribunal de Contas do Estado, em nome da  Conselheira Ridalva Correa de Melo Figueiredo ; a Procuradoria  Geral do Ministério Público-Ba, em nome do Procurador  Dr. Wellington César Lima e Silva e  aos meios de comunicação. 

Sala das Sessões, 29 de junho  de 2010.

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Líder da Minoria