MOÇÃO Nº 11.848/2010

Moção de Aplauso ao Conselho Federal de Medicina (CFM) pela edição do Novo Código de Ética Médica, que entrou em vigor no último dia 13 de abril. 

 

 
O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Aplauso ao Conselho Federal de Medicina (CFM) pela edição do Novo Código de Ética Médica, que passou a vigorar no último dia 13 de abril de 2010. 
 
O respeito a um código de ética é essencial para balizar a conduta de uma categoria, bem como dos profissionais que dela fazem parte. Quando se trata de um conjunto de trabalhadores com a relevância do profissional médico, que lida em seu cotidiano com a saúde e a vida das pessoas, a importância desse grupo de regras ganha contornos ainda mais notórios. 
 
Desde Hipócrates (377 a.C) - considerado o pai da medicina -, a conduta do profissional médico joga papel extraordinário para o ordenamento ético das sociedades no mundo, qualquer que seja a sua orientação religiosa, cultural, política ou estratificação social. 
 
O Novo Código de Ética Médica, em vigor desde o último dia 13 de abril, que passa a substituir sua edição anterior de 1988, representa, em diversos aspectos, um razoável avanço para o exercício da medicina no Brasil, com inúmeros reflexos igualmente positivos para o restante da sociedade. 
Não obstante as ainda polêmicas questões intrínsecas à atividade médica, a exemplo da ortotanásia, da eutanásia e do exercício da medicina no serviço público sob condições precárias de trabalho, não há como desconhecer o salto de qualidade que o novo código vai significar para a sociedade brasileira. 
 
O Novo Código de Ética Médica, após dois anos de debates entre os profissionais e entidades médicas do país, promove uma maior democratização na relação médico-paciente, na medida em que este último poderá decidir, juntamente com o médico, as práticas terapêuticas a serem adotadas no seu tratamento, assim como o seu acesso ao prontuário. 
 
Avança também no sentido de humanizar a relação de trabalho do profissional com os setores público e privado que lidam com esta ciência. Ressalte-se ainda o combate à mercantilização da medicina ao proibir os consórcios cirúrgicos, bem como a utilização da figura do médico ou a associação de sua imagem em propagandas de laboratórios e medicamentos. Veda também que o médico receba benefícios da indústria farmacêutica. 
 
Outrossim, esta nova seleção de regras e critérios éticos, visando regular a prática médica em três aspectos fundamentais do exercício da profissão, o saber, a autonomia profissional e o mercado de trabalho, sem dúvida, vai impactar positivamente na prestação do serviço médico à população do país. 
 
Pelo exposto, é que venho prestar esta justa homenagem ao conjunto dos médicos brasileiros e às suas entidades de classe afins, notadamente ao Conselho Federal de Medicina (CFM). 
 
Que seja dado conhecimento desta moção ao Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Baiana de Medicina (ABM), Sindicato dos Médicos Profissionais no Estado da Bahia (Sindimed), Sindicato dos Bancários da Bahia e à Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe. 

Sala das Sessões, 19 de abril de 2010

Deputado Álvaro Gomes