INDICAÇÃO Nº 18.333/2010

Indica ao Senhor Governador do Estado, a criação da Capelania de Matriz Africana da Polícia Militar da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado, para que seja criada a Capelania de Matriz Africana da Polícia Militar da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista os efeitos da globalização, notadamente o agravamento da desigualdade econômica e da intolerância etnico-religiosa, mais de uma centena de países assinaram a Convenção da Unesco para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em 2003. 
 
O Brasil, signatário do documento, é referência em todo o mundo na formulação de políticas públicas no âmbito cultural, sendo que a própria Convenção da Unesco se espelhou na experiência brasileira para sua construção, adotando-a em seus princípios gerais.  
 
O artigo 2° da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO,2003) entende por patrimônio cultural imaterial: 
 
"As práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos 
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover 
o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana." 
 
Nesse aspecto se enquadra perfeitamente a tradição das religiões de matriz africanas, presentes no cotidiano de milhares de brasileiros. Prova disto está nas leis estaduais nº 5514 e 5.506, sancionadas em julho de 2009 pelo governo estadual do Rio de Janeiro, que reconhecem a Umbanda e o Candomblé como patrimônio imaterial do Estado.  
 
Na justificativa do projeto, o deputado Gilberto Palmares (PT). argumentou que que a medida representa uma "justa homenagem a uma religião genuinamente brasileira".  
 
Nesse sentido, o Brasil avança ainda mais com a entrada em vigor da Lei 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial,  destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica (Art 1º).  
 
Ainda no artigo 1º, "I", conceitua-se a discriminação racial ou étnico-racial como sendo toda "distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada". 
 
O quesito religioso, que merece nossa especial atenção, é tratada logo em seguida, no artigo 2º:  
"É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais". 
 
Ademais, a defesa dos valores religiosos é resguardada na Carta Magna de 1988, que assegura entre os direitos fundamentais (artigo 5º, VI) a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. Já o inciso VII afirma ser assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 
 
A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta legislação quedou definido:  
1)	«O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.» (Lei 6.923, art. 2º)  
2)	«O Serviço de Assistência Religiosa será constituído de Capelães Militares, selecionados entre sacerdotes, ministros religiosos ou pastores, pertencentes a qualquer religião que não atente contra a disciplina, a moral e as leis em vigor.» (Lei 6.923, art. 4º)  
3)	«Cada Ministério Militar atentará para que, no posto inicial de Capelão Militar, seja mantida a devida proporcionalidade entre os Capelães das diversas regiões e as religiões professadas na respectiva Força.» (Lei 6.923, art. 10) 
 
Na corporação da Polícia Militar da Bahia existem as Capelanias Católica e Evangélica. Entretanto, um número expressivo de praticantes de diversos cultos de matriz africana deu origem ao NAFRO - Núcleo de Religiões de Matriz Africana  da Polícia Militar da Bahia - entidade criada para congregar policiais militares e servidores civis adeptos de Religiões de Matriz Africana. 
 
Estas religiões, além de estarem presentes no cerne da formação cultural e social do povo baiano, enfrentam até hoje a violência da intolerância religiosa, o que muitas vezes reprime a expressão religiosa de seus praticantes. 
 
Tendo em vista estas observações preliminares, surge o questionamento sobre a inexistencia da uma Capelania de Matriz africana na corporação da Polícia Militar da Bahia, motivo pela qual se verifica a atualidade e importância da presente indicação.  

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2010

Deputado Bira Coroa