INDICAÇÃO Nº 18.241/2010
“Indica ao Governo do Estado da Bahia a imediata edição de uma legislação estadual que possa assegurar a a fixação de um piso salarial para uma jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), para a profissão das assistentes sociais servidoras públicas estaduais, observadas as condições de reajuste abaixo nominadas.” 

Uma política estadual que visa efetivar uma regulação e ampliação dos direitos previsto na  legislação federal, Lei n.º 8.622, de 7 de junho de 1993, que “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e dá outras providências”, a fim de estabelecer o piso salarial da categoria na administração da Bahia, é matéria de indiscutível relevância. Seguindo orientação nacional da categoria e suas entidades, entendemos que o governo do estado devia adotar proposta de piso salarial para uma jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), para a profissão das assistentes sociais servidoras públicas estaduais. 
Deve ser observado que no mês em que publicar uma legislação que contemple o piso salarial acima indicado deve o valor nominado ser reajustado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. 
Ainda que as Assistentes Sociais tenham sua profissão regulamentada desde 1957, não contam com uma política própria de piso salarial como é o caso de outras profissões regulamentadas. A profissional Assistente Social, como sabemos, é uma importante ferramenta da política estadual para atuar contra as desigualdades sociais e econômicas,  buscando atender às necessidades da coletividade, lutando contra a exclusão social. Os assistentes sociais estão aí no dia-a-dia das várias instituições do Governo da Bahia atendendo pessoas e comunidades, que buscam apoio para o exercício de cidadania e acesso aos direitos sociais e humanos.  
Assim, também ao apresentar a presente Indicação ao Poder Executivo Estadual, objetivamos evitar óbice ao implemento legal de tal matéria, em razão de alegação  de vício de iniciativa por ofensa ao art. 61, § 1°, II, c da Constituição Federal que prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ou de afetação ao princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.  
Isto posto, e compreendendo a importância social desta questão, a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia INDICA ao Governo do Estado da Bahia, a imediata edição de uma legislação estadual que possa assegurar a fixação de um piso salarial para uma jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), para a profissão das Assistentes Sociais servidoras públicas estaduais, observadas as condições de reajuste que acima relata.  
Sala das Sessões, 16 de junho de 2010. 
 Sala das Sessões, 16 de junho de 2010
Deputado Javier Alfaya