INDICAÇÃO Nº 18.188/2010

Indicação ao Senhor Governador da Bahia, através da Secretaria de Segurança Pública, para que seja reestruturado o Conselho Estadual de Segurança Pública, a fim de que sejam inclúidos setores da sociedade.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador da Bahia, através da Secretaria de Segurança Pública, para que seja reestruturado o Conselho Estadual de Segurança Pública, a fim de que sejam inclúidos setores da sociedade. 
 
JUSTIFICATIVA 

A questão da Segurança Pública ocupa um eixo central nas políticas do Governo e muitos avanços tem sido realizados, a exemplo da reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública- CONASP. Criado em 1997, o Conselho integrou, em outubro passado, 48 representantes da sociedade civil e trabalhadores da área, além de indicados do poder público. 
 
A reestruturação do Conselho foi um dos objetivos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), encerrada no fim de agosto de 2009. A necessidade de garantir assento para as ONGs e os profissionais esteve presente ao longo das etapas da Conferência e tornou-se compromisso do Ministério da Justiça. 
 
Os 48 integrantes ocupam 39 cadeiras com direito a voto, divididas entre representantes da sociedade civil (40%), do poder público (30%) e dos trabalhadores da área (30%). A composição é a mesma da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conseg e a presidência fica a cargo do ministro da Justiça. Entre suas atribuições estão: controlar a execução da Política Nacional de Segurança Pública, sugerir alterações na legislação e acompanhar a aplicação dos recursos. 
 
A iniciativa do Conasp merece aplausos, pois, ao contrário de áreas como educação e saúde, a segurança pública ainda não havia experimentado a participação popular.  
 
Da mesma forma, o Conselho Estadual de Segurança Pública merece ser reestruturado. Sua atual composição não contempla diversos setores da sociedade civil que são vitimados cotidianamente por práticas violentas. São exemplos disso os negros, as mulheres, a juventude, os praticantes de religiões de matriz africana, indígenas, a comunidade LGBT, além de povos e comunidades tradicionais.  
 
Assim, a atual formatação do Conselho Estadual apresenta uma visão unilateral, já que exclui do debate a principal interessada na gestão e elaboração das políticas públicas para a segurança: a própria sociedade.  
 
Considerando-se que o Conselho é (deve ser) um espaço político plural, e, levando-se em consideração as perspectivas do novo projeto político-institucional em curso na Bahia desde 2007,  a presente indicação visa a preencher esta lacuna que existe no Conselho Estadual de Segurança Pública, adequando-o ao modelo democrático de gestão por que tanto lutamos ao longo da história do Brasil. 

Sala das Sessões, 14 de abril de 2010

Deputado Bira Coroa