INDICAÇÃO Nº 18.174/2010

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, ao Exmo. Sr. Governador do estado da Bahia, Dr. Jacques Wagner, atendendo a reivindicações da categoria e trabalhadores do SUAS, a seguinte indicação: 
 
Que o Exmo. Sr. Governador autorize, através dos órgãos competentes,  
 
A realização de Concurso Público para o cargo de Assistente Social para servir na Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza na área de atuação do SUAS- Sistema Único de Assistência Social. 

JUSTIFICATIVA

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o conseqüente fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social e, portanto, como um direito do cidadão, e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a discussão sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que já conta com a sua própria Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005. 
 
A implantação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS sob o paradigma da constituição do direito socioassistencial incide em questões fundamentais e substantivas. Uma delas diz respeito à área de gestão do trabalho que carece de uma atenção maior devido a sua importância para a consolidação do Sistema. 
 
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos- NOB/RH do SUAS é o  instrumento normativo responsável pela definição das diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da assistência social e nela está previsto que os  trabalhadores da assistência social: "são todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS". É importante lembrar que esta Norma surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, com um decisivo investimento na máquina administrativa estatal. A NOB/RH apresenta as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais. 
 
Segundo aponta a PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do financiamento e do controle social. No entanto, é grande o desafio de estruturar este eixo nessa política devido principalmente a precarização do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público que tem fragilizado  a área da política de Assistência Social.  

Segundo a pesquisa, Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS, produzido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e apresentado na V Conferência Nacional de Assistência Social há cerca de 10.000 profissionais envolvidos com a operação da política de Assistência Social, no âmbito estadual, em todo o Brasil . Porém, esses números não significam que a União, os Estados e os Municípios tenham uma força de trabalho uniforme, o que explica o fato dos trabalhadores da Assistência Social nem sempre estarem lotados  em uma pasta político administrativa própria, estando muitas vezes, vinculada a outras áreas de atuação. Este é o caso da Bahia, onde os assistentes sociais que estão lotados na secretaria que cuida da pasta no Estado, a SEDES, são oriundos/cedidos de outros órgãos ou compõe a listagem de cargos comissionados e ou terceirizados, ou mesmo, são oriundos de processo seletivo antigo e foram enquadrados como servidores. Portanto, nunca se fez concurso para a pasta responsável pela política de assistência social no Estado.  
 
O vínculo de trabalho do servidor público é aquele baseado na forma estatutária prevista no artigo 37 da Constituição Federal, com ingresso por concurso público. Está deve ser a vinculação correta para a gestão do trabalho na área da assistência social no setor publico.  
 
A criação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS é uma questão prioritária a ser considerada. Ele, ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa, como alguns apregoam, "se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exeqüível" (Plano Nacional de Saúde, 2004:172/173 e PNAS/2004). 

Para a completa  implementação do SUAS e para se alcançar os objetivos previstos na PNAS/20004, é necessário tratar a gestão do trabalho como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços socioassistenciais disponibilizados à sociedade depende da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores no Sistema.   

De acordo com as atribuições, definidas na NOB/SUAS, compete a ao estado manter o quadro de pessoal qualificado por profissões regulamentadas por Lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais. A Norma aponta ainda, que é responsabilidade e atribuição do gestor estadual na Política de assistência social "dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistênciasocial. destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos". E ainda, "realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão dos serviços socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes e contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços sócio-assistenciais de média e alta complexidade definidos na NOB/SUAS". 

Destaca-se que a profissão de assistente social é regulamentada pela Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços. É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético - político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 - 1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662- 93, no código de Ética Profissional - 1993 e nas Diretrizes Curriculares. 

Frente a importância deste profissional para o fortalecimento do SUAS e do meu compromisso, na condição de presidente da Frente Parlamentar em Defesa  da Assistência Social da Assembléia Legislativa da Bahia, apresento esta indicação ao Exmo. Sr. Governador do estado da Bahia, Dr. Jacques Wagner para apreciação, certo, de estar contribuído para transformar a Bahia num Estado onde a assistência social é tratada como política publica de direito.  

Sala das Sessões, 19 de abril de 2010

Deputado Yulo Oiticica