INDICAÇÃO Nº 18.162/2010

INDICO, nos termos do Artº 139 do Regimento Interno desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, que determine a Secretaria de Segurança Pública -SSP, a liberação de recursos financeiros para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM, no município de Serrinha, estado da Bahia.

Serrinha é um município localizado na Mesorregião do Nordeste Baiano, distanciando 173 km da capital baiana. O município possui atualmente uma população com mais de 73 mil habitantes, segundo dados do IBGE/2009.  
 
Assim, a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM para o município irá proporcionar um grande avanço quanto à segurança de proteção às mulheres. 
 
Segundo dados das DEAM'S, 70% da violência contra a mulher acontecem no ambiente doméstico, tendo como autores maridos ou companheiros. Segundo o Art. 7º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 
 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;  
 
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 
 
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 
 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

Assim, sabe-se que as DEAM's tem como finalidade oferecer Serviço Psicossocial e Terapia de Acompanhamento Familiar, audiências sociais e encaminhamentos para a rede de serviços da comunidade na área de educação, saúde e jurídica, casa-abrigo e ONG’s. 
 
Desta forma, faz-se necessário implantar um maior número de DEAM's no interior do Estado, com o intuito de promover a segurança da mulher, protegendo-a nos seus direitos e resgatando a sua auto-estima. 
 
Diante do exposto, e em respeito às cidadãs serrinhenses, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na expectativa de que seja atendida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas. 

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 14 de abril de 2010

Deputada Fátima Nunes