INDICAÇÃO  nº  18.148/2010

“Indica ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça – Chefe do Ministério Público Estadual a adoção de medidas legais, com o intuito de viabilizar a criação da 1ª Promotoria de Defesa Animal na cidade de Salvador e em cada Comarca de entrância inicial e intermediária no estado da Bahia. ”

Nosso estado possui uma excelente rede de ONGs ambientalistas com objetivos estatutários precipuamente voltados à proteção da vida animal, e que registram   constantes maus tratos a estes seres. A prática permanente de crimes dessa natureza exige a adoção de medidas judiciais para reparação dos danos causados aos agredidos, que são  tutelados por essas entidades voluntárias no trabalho de resgate, tratamento e  acolhimento em abrigos privados, ou em casas de passagem (os chamados lares temporários). 

A ação de crueldade contra os mesmos também reclama a implantação de mecanismos  institucionais, de caráter pedagógico e educativo, objetivando a transformação dessa rechaçável e desumana cultura. Estruturas institucionais de variadas vertentes devem ser utilizados na direção da sociedade que precisa ser trabalhada na sua consciência pró-ativa, visando a supressão dessas condutas agressivas, o que certamente ajudará também os seres humanos, destinatários de inúmeras consequências advindas dos agressores de animais. 

O Estado, pois, a quem incumbe o dever de exercer e propiciar os meios operacionais administrativos para se fazer concreta uma política pública de defesa dos animais, haverá de implantar e prover todos os mecanismos capazes de promover essa diretriz constitucional. Neste diapasão a norma jurídica prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal). Estabelece também que  para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade; (Art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal).

E de modo particular que os animais devem ser protegidos pelos Poderes Públcios, a teor do art. 1º do Decreto nº 24.645, de 10 de junho de 1934, que dispõe: “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”; e ainda na forma do Parágrafo 3º do art. 2º do mesmo Decreto “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais”. 

Adiciona-se a esse escopo normativo legal o fato da educação ambiental ser um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal; e que é dever do Poder Público Estadual fomentar a educação ambiental não-formal, através de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente (arts. 2º; 13 e parágrafo único, da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999), e que os animais devem ser contemplados por essa diretriz legal, diante da comprovada necessidade de atenção específica, ante a prática de crimes contra eles perpetrados cotidianamente.

Considerando por fim a fundamental importância do trabalho do Ministério Público, órgão que atua na defesa intransigente dos direitos sociais, da ordem jurídica, de forma independente, com prerrogativas que objetivam o cumprimento e a observância da Constituição Federal e legislação infraconstitucional, investido de competência investigativa, podendo para tanto instaurar inquéritos civil e penais, aforar ação civil pública, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, requisitar força policial para acompanhamento de diligências, dentre outras atribuições, é que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia INDICA ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça – Chefe do Ministério Público Estadual a adoção de medidas legais, com o intuito de viabilizar a criação da 1ª Promotoria de Defesa Animal, na cidade de Salvador e em cada Comarca de entrância inicial e intermediária no estado da Bahia.  

Sala das Sessões, 12 de abril de 2010.

Deputado Estadual Javier Alfaya     
                        PC do B