INDICAÇÃO Nº 18.143/2010

Implantação de um Ponto Cidadão no município de Camacã 

Ao
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa

 
        O deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno desta Casa, requerer que a Mesa Diretora no uso das suas atribuições, solicite ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, Manoel Vitório, que implante um Ponto Cidadão no município de Camacã, visando facilitar o acesso da população à documentação necessária à obtenção de serviços e de benefícios governamentais e, conseqüentemente, ao exercício da cidadania, com serviços de emissão de carteira de identidade, CPF, antecedentes criminais e carteira de trabalho, dentre outros. 
 
      Cumpre informar que a presente indicação, foi subsidiada por ofício remetido pela Sra. Andréia Paiva, Diretora de Gestão da Qualidade e subscrita pelo Sr. Flávio Amorim Araújo, Superintendente do SAC, ao meu gabinete, em resposta a indicação 16.942/2009 e ofício 0614/2009 - de minha autoria, endereçada a Saeb, solicitando a implantação de um Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no município de Camacã, que foi negado sob a justificativa que o Governo do Estado tem limite orçamentário anual para este investimento.  
 
      A presente indicação tem por objetivo, levar a todas as localidades do Estado da Bahia, a mesma qualidade de atendimento já consagrada nos postos SAC, possibilitando uma maior inclusão social, bem como a simplificação de tarefas e a conseqüente redução de custos administrativos.   
 
      Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB). Nessa perspectiva, o contingente populacional a ser beneficiado demonstra a viabilidade da presente indicação.  
 
                  Sala das Sessões, 07 de abril de 2010.  

J. Carlos 
 
Deputado Estadual do PT