INDICAÇÃO Nº 17.896/2010
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, autorizar a criação e instalação, através da Secretaria de Segurança Pública de uma Companhia Independente da Polícia Militar, no município de Luis Eduardo Magalhães/Ba.

O Deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, V. Exa. se digne a encaminhar ao                            Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner indicação para que autorize, através da Secretaria de Segurança pública  autorizar a criação e instalação de uma Companhia Independente da Polícia Militar, no município de Luis Eduardo Magalhães/Ba.  
A presente indicação surge em decorrência de reivindicação de toda comunidade de  Luis Eduardo Magalhães que, apesar da eficácia na prestação da atividade de segurança pública, enfrenta algumas dificuldades decorrentes da grande extensão do batalhão responsável pelo município, com a criação de uma Companhia Independente, a Polícia Militar poderá ter  uma atuação mais próxima da comunidade, com a efetiva participação desta. 
 
Considerando que o município de Luis Eduardo Magalhães tem mais de 45.000 ( quarenta e cinco mil habitantes ) com um crescimento populacional acentuado, com grande densidade demográfica, corroborando para o aumento dos conflitos sociais e agravando a prática ostensiva de delitos, especialmente nos bairros mais periféricos da cidade;   
Considerando que a Polícia Militar da Bahia é um órgão da Administração Direta do Estado, cuja destinação se encontra definida pela Constituição Federal, Art 144, 5, reforçada pela Constituição Estadual, Art 148, incisos de I a V.;Considerando que a ela compete a execução, com exclusividade, do policiamento ostensivo fardado com vistas à preservação da Ordem Pública. Sua ação é tipicamente preventiva, ou seja, atua no sentido de evitar que ocorra o delito. Para tanto, sua ostensividade caracteriza-se por ações de fiscalização de polícia sobre matéria de ordem pública, onde o policial é de imediato identificado, quer pela farda, armamento, equipamento ou viatura;                   
 
Considerando que a atuação através de Companhias Independentes tem se mostrado vantajosa, pois permitem uma atuação mais próxima da comunidade, atuando dentro da filosofia do policiamento comunitário. A participação da comunidade ocorre através dos Conselhos Comunitários de Segurança, que são associações formadas por moradores dos bairros e que, em conjunto com a Polícia Militar, discutem soluções para os problemas de Segurança Pública.   
 
Indico à mesa, ouvido o plenário, seja encaminhado  ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, que autorize a criação e instalação, através da Secretaria de Segurança Pública, de Companhia Independente da Polícia Militar, no município de Luis Eduardo Magalhães.

Sala das Sessões, 10 de março de 2010

Deputado Sandro Régis