INDICAÇÃO Nº 17.876/2010

Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a profissão de cuidador de idoso, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

 
 		O deputado signatário desta vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva para o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional com o escopo de regulamentar a profissão de cuidador de idoso, na forma do anteprojeto de lei em anexo. 
 
 		O envelhecimento da população brasileira é tendência de conhecimento de todos, que tem exigido a mobilização do Poder Público e da sociedade civil organizada. 
 
 		Segundo dados do IBGE, a população de idosos no Brasil – pessoas com 60 anos ou mais de idade – saltou de 2,1 milhões de pessoas, em 1950, para cerca de 14,3 milhões, em 2000. Para 2025, a previsão é que tenhamos 31,8 milhões de pessoas idosas, sendo que entre 2000 a 2050 os brasileiros com 60 anos ou mais de idade deverão saltar de 5,1% para 14,2% da população total. 
 
 		Não obstante, o aumento da expectativa de vida da população e da faixa etária na terceira idade não resulta numa automática melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Respeitadas as peculiaridades desta especial fase da vida humana, é necessário o preparo e o apoio familiar, a conscientização e mobilização da sociedade e a adoção e ampliação de uma legislação e de políticas públicas que promovam a proteção e a integração do idoso na sociedade, assegurando-lhe a dignidade de pessoa humana.  
 
 		Destarte, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). 
 
 		O aumento do contingente populacional de pessoas idosas demanda a prestação de serviços de saúde especializados, capazes de romper com o paradigma hospitalar ou asilar, para os idosos com problemas de saúde de ordem física ou mental. Neste aspecto, destaque-se o papel do profissional cuidador de idoso. 
 
 		O cuidador de idosos é o profissional competente para promover o cuidado e assistência do idoso – que apresente ou não limitações para as atividades da vida cotidiana –, por meio de atividades que promovam o seu bem-estar físico, mental, social e legal, diretamente ou por meio de empresas voltadas a esse público e fomentando a sua interação com a família, os serviços públicos de saúde, os poderes públicos, os grupos de convivência e a comunidade em geral. 
 
 		O profissional cuidador de idosos pode atuar nas diversas esferas de atenção à pessoa idosa, a exemplo da comunidade, hospitais, clínicas, domicílio e instituições de longa permanência, podendo integrar equipes multidisciplinares. Demais disso, ao cuidador de idosos compete conhecer e difundir a legislação direcionada aos idosos e subsidiar políticas públicas voltadas a esta parcela da população. 
 
 		O trabalho do cuidador de idoso galga cada vez mais importância na sociedade, ocupando milhares de trabalhadores, como atesta o seu reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 2001, através da inclusão desta atividade na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, que tem por finalidade “a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares”1. A CBO, contudo, não produz efeitos sobre as relações de trabalho, o que requer regulamentação mediante lei. 
 
 		Nos termos da CBO, pode-se definir cuidador de idosos (cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos institucionais, acompanhante de idosos, cuidador de idosos domiciliar ou Gero-sitter) como a profissão acessível a pessoas com dois anos de experiência em domicílios ou instituições cuidadoras públicas, privadas ou ONGS, em funções supervisionadas de cuidador, cuidando de pessoas idosas. “O acesso ao emprego também ocorre por meio de cursos e treinamentos de formação profissional básicos, concomitante ou após a formação mínima que varia da quarta série do Ensino Fundamental até o Ensino Médio. Podem ter acesso os trabalhadores que estão sendo reconvertidos da ocupação de atendente de enfermagem. No caso de atendimento a indivíduos com elevado grau de dependência, exige-se formação na área de saúde, devendo o profissional ser classificado na função de técnico/auxiliar de enfermagem”2. 
 
 		Quanto às condições gerais de exercício, ainda segundo a descrição da CBO, o trabalho é exercido em domicílios ou instituições cuidadoras de idosos. “As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, na condição de trabalho autônomo ou assalariado. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados”. 
 
 		Num universo de mais de 15 milhões de idosos que compõem atualmente a população brasileira, não é difícil perceber a importância da profissão de cuidador de idosos, que mobiliza milhares de trabalhadores. 
 
 		Assim, seja pelo contingente de trabalhadores envolvidos, seja pelos préstimos de relevante interesse público desempenhados por estes profissionais, urge assegurar a regulamentação da profissão de cuidador de idoso, assegurando, a um só tempo, os direitos trabalhistas e sociais a esta categoria profissional e delimitando seu âmbito de competência e responsabilidades, no interesse também da pessoa idosa. 
 
 		Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento ao Exmo. Sr. Presidente da República. 

Sala das Sessões, 04 de março de 2010. 

ÁLVARO GOMES 
Deputado – PCdoB 

 

ANEXO 
PROJETO DE LEI nº 

Dispõe sobre a profissão de Cuidador de Idosos e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1o O exercício da profissão de Cuidador de Idosos reger-se-á pelo disposto nesta Lei. 
 
Art. 2o Considera-se Cuidador de Idosos toda pessoa física que exerça, em caráter não eventual e pessoal, função remunerada de cuidado e assistência ao idoso – que apresente ou não limitações para as atividades da vida cotidiana –, por meio de atividades que promovam o seu bem-estar físico, mental, social e legal. 
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
 
Art. 3o. A prestação de serviços no âmbito residencial do empregador não descaracteriza a profissão de Cuidador de Idosos. 
  
Art. 4o. Os requisitos para o exercício da profissão de Cuidador de Idosos serão definidos em ato do Poder Executivo. 
 
Art. 5o. Ao Cuidador de Idosos são assegurados os mesmos direitos previstos para os empregados submetidos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). 
 
Parágrafo único. Ao Cuidador de Idosos aplicam-se os direitos previstos no Capítulo II do Título II da Constituição Federal.  
 
Art. 6o. Revogam-se as disposições legais em contrário. 
 
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de março de 2010

Deputado Álvaro Gomes