INDICAÇÃO Nº 17.716/2010

Indica ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Ilmo Ronaldo Mota Sandenberg, que  determine às operadoras de telefonia móvel que procedam à instalação da aparelhagem necessária para disponibilização do serviço na cidade de Mirante

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Ilmo. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Sr. Ronaldo Mota Sandenberg, que  determine às operadoras de telefonia móvel que procedam à instalação da aparelhagem necessária para disponibilização do serviço na cidade de Mirante. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor foram alçados ao patamar de princípio constitucional, quando a Constituição de 1988, no seu art. 5º, XXXII, asseverou que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Tal princípio foi ratificado pelo art. 170, V, também do texto constitucional. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
O desenvolvimento do serviço de telefonia móvel deve ser encarado como uma forma de proteção do consumidor, tendo em vista a necessidade de extensão da sua disponibilidade a todos os cidadãos, ainda que nos rincões mais distantes do Brasil. A telefonia hoje longe de ser um luxo se constitui uma das necessidades básicas de todo ser humano. 
 
No entanto, em que pese a essencialidade do serviço de telefonia móvel, a população do do município de Mirante ainda não foi favorecida com tal serviço, em que pese o avanço tecnológico do setor.  
 
Atento a essa necessidade tenho tido a preocupação de utilizar todos os instrumentos possíveis para assegurar esse direito, inclusive apresentei projeto de lei junto à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia onde busca estabelecer a obrigação para que “as empresas de telefonia móvel” ofertem “seus serviços em todos os municípios do Estado da Bahia”. 
 
O caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número de consumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil. Segundo informações divulgadas pela Anatel em novembro de 2009, o Brasil atingiu, neste mês, uma base de 169.753.909 de assinantes, sendo que desse total 82,34% usam o sistema pré-pago, ou seja, 139.774.792 de assinantes. Tais números apontam para a preferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo, exatamente porque aquele não cobra a "tarifa assinatura" praticada por este último serviço. 
  
O município de Mirante possui uma população de 8.375 habitantes (Fonte: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1), estando situado na região Centro-Sul da Bahia. É uma cidade que tem um grande potencial de desenvolvimento e para que isso aconteça com maior facilidade o acesso ao serviço de telefonia móvel será um instrumento de fundamental importância. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Presidente da ANATEL, Sr. Ronaldo Mota Sandenberg, que  determine às operadoras de telefonia móvel que procedam à instalação da aparelhagem necessária para disponibilização do serviço na cidade de Mirante.

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2010

Deputado Álvaro Gomes