INDICAÇÃO Nº  17.710/2010

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, o encaminhamento de Projeto de Lei  dispondo sobre a “ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”  para os policiais civis e militares (incluindo os bombeiros militares) do Estado da Bahia.

Cotidianamente, a polícia atua quando alguma coisa que não deveria estar acontecendo, acontece; e sobre a qual alguém tem que fazer alguma coisa, agora e bem. Ela experimenta toda a diversidade e acaso, vivenciando as situações mais inusitadas e interagindo com os mais diversos grupos.

A polícia surge para atender a sociedade. Por definição, a sociedade é heterogênea, ou seja, é composta por indivíduos e grupos sociais diferentes. É a partir da experimentação das especificidades, visões do mundo e interesses diferentes entre os indivíduos que uma sociedade democrática vai sendo construída. 

Os conflitos decorrentes destes encontros e divergências resultam na construção de consensos sobre o que é admitido e o que não é. O conflito, desta forma, é parte de uma ordem social democrática, e o papel da polícia é preservar a ordem estabelecida pela sociedade, nunca impor uma ordem. Assim, existe uma relação direta entre atuação da polícia e a consolidação da democracia. 

Nestes termos, cabe à polícia preservar a ordem, fazer a lei ser respeitada e prestar serviço à comunidade.

A polícia é uma força comedida com o monopólio de uso da força, que tem de atuar dentro da legalidade e legitimidade, ou seja, a ação policial tem que ser legal e possuir o consentimento dos cidadãos.

A Segurança Pública, constitui a garantia que o Estado oferece aos cidadãos contra todo o perigo que possa afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade dos cidadãos: é a essência da missão dos policiais (civis e militares) e deriva do campo jurídico.

A Polícia Civil é responsável pela investigação e elucidação dos crimes praticados no território do Estado (homicídios, roubos, sequestros, assaltos, crimes contra o patrimônio, etc.), elaboração de Boletins de Ocorrência de qualquer natureza, expedição de Cédula de Identidade e expedição de Atestado de Antecedentes Criminais e de Residência, fiscalizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais e autorizar a realização de grandes eventos. 

A Polícia Militar é responsável pelo policiamento preventivo, realizando rondas ostensivas em todas as cidades; policiamento motorizado e a pé; policiamento florestal, de trânsito, urbano, rodoviário, escolar, em praças desportivas, radiopatrulhamento aéreo, prevenir as condutas criminosas, zelar pela ordem pública e etc. O Bombeiro Militar faz parte da estrutura da Polícia Militar, tem como atividade apagar incêndios, resgatar pessoas em situação de perigo (acidentes, etc), fornecer assistência nos desastres naturais e fiscalizar shoppings e prédios para evitar acidentes, além de realizar o resgate aquático, etc. 

Embora haja muitas diferenciações na dinâmica operacional das Polícias Civil e Militar, algumas similitudes as reúnem: a frequência do risco e a percepção de viver em risco. Ser policial já é em si um risco. Neste sentido, poucas são as diferenças entre as duas corporações, entre a natureza da unidade (operacional ou administrativa) e entre os cargos. 

A percepção de que o risco profissional abrange a todos em todos os momentos e recônditos da vida é quase totalizante para ambas as categorias. 

Os policiais civis e militares são servidores públicos protegidos pelas Constituição Federal e Estadual que lhes assegura o direito à integridade física e mental no exercício do trabalho. Esses profissionais têm consciência de que perigo e audácia são inerentes aos atributos de suas atividades. É, portanto, justo que a sociedade através de seus representantes, manifeste apoio e reconhecimento a esses servidores. 

Nesse sentido, esta proposição tem como finalidade beneficiar os policiais civis e militares que colocam suas próprias vidas em risco, em nome da segurança pública, promovendo a proteção à vida e aos bens públicos com a isenção do pagamento anual do IPVA. Trata-se de uma forma de colaborar, ajudar e reconhecer a importância do trabalho das Polícias Civil e Militar (incluindo os bombeiros militares).

Assim sendo, INDICAMOS, na forma regimental desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, no sentido de que encaminhe à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a “Isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA para os policiais civis e militares do Estado da Bahia”, para o que, a título de sugestão, faço encaminhar, em anexo, minuta de anteprojeto de lei, submetendo-o à análise de Sua Excelência que, aquiescendo, poderá aproveitá-lo para submeter à apreciação desta Casa.  

Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2009.

                                         DEPUTADO GABAN         

                                                     PROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a “Isenção de imposto sobre a  propriedade de veículos automotores – IPVA para os policiais civis e militares (incluindo os bombeiros militares) do Estado da Bahia” e dá outras providências.

                                       

                                                                        A Assembléia Legislativa decreta:

Art.  1º  - Ficam isentos do pagamento anual do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA os Policiais Civis e Militares (incluindo os Bombeiros Militares) do Estado da Bahia.

Parágrafo único – Esta isenção do IPVA é limitada a um único veículo por beneficiário, mediante comprovação da propriedade.

Art. 2º  -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo diretrizes para o seu cumprimento.

Art. 3º   -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 23 de dezembro de 2009.

 
                                                   DEPUTADO GABAN

                                                        JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei atende aos anseios e aspirações dos policiais civis e militares ( incluindo os bombeiros militares) do Estado da Bahia, haja vista que garante um benefício do qual eles são merecedores, onde o risco abrange a todos em todos os momentos.

Esses policiais constituem uma categoria de servidores públicos para quem o risco não é mero,acidente, mas desempenha papel estruturante das condições laborais, ambientais e relacionais. Esses profissionais têm consciência de que perigo e audácia são inerentes aos atributos de suas atividades. Seus corpos estão permanentemente expostos e seus espíritos não descansam.

O risco profissional atinge as duas corporações em todos os instantes, apesar de hoje alguém estar exercendo atividade-meio, sua tarefa amanhã poderá ser operacional por ordenação hierérquica ou por necessidade das demandas de segurança. Isso aproxima suas experiências. Por outro lado, o status policial está associado à atividade-fim, remetendo todos à compreensão do trabalho coletivo.

Entre policiais militares, os riscos reais e a percepção de risco são mais elevados mesmo para os que exercem quase que exclusivamente atividades de gestão e de comando. Isso ocorre primeiramente porque, em momentos especiais, todos são chamados para o front. Em segundo lugar, ao se verem obrigados a tomar decisões rápidas e solitárias, muitas vezes os oficiais acabam pondo em risco seus subordinados. Na vida real há uma diferença abissal de vitimização entre os que planejam (oficiais) e os que executam as operações (cabos e soldados, sargentos e subtenentes).

Se o risco na jornada de trabalho está mais presente no discurso dos operacionais, o perigo externo é sentido e vivenciado por todos. O trajeto para casa, as folgas e o lazer são momentos inseguros na concepção de todos.

Para lidar com o sentimento de insegurança, a condição policial acaba por exigir um estilo de vida diferenciado. O exercício da atividade profissional invade a vida social e pessoal.

A imersão total na identidade profissional é estimulada e vivida também pelos policiais civis. Os membros de ambas as categorias falam da permanente necessidade de se retirarem dela para respirar, para interagir com outros e para fugir aos riscos, particularmente nos momentos de folga.

Os operacionais de ambas as Corporações têm uma experiência muito particular da urgência de vida e de proximidade da morte, cuja dialética entre provisoriedade e perenidade se reatualiza cotidianamente.

Os policiais civis e militares do Estado da Bahia merecem tal benefício pelo extraordinário serviço que prestam à sociedade baiana.

Contando com o apoio dos ilustres Deputados, solicito a aprovação de tão importante matéria.