REQUERIMENTO Nº 6.990/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.354/2009 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia nacional da consciência negra, como feriado estadual”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.201/2004, protocolado em 08.11.04, que “institui no Estado da Bahia como feriado civil dia 20 de novembro, em homenagem ao dia nacional da consciência negra”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
Atenciosamente,

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes