REQUERIMENTO nº  6.901/2009

Sessão Especial para debate sobre os marcos regulatórios e exploração do Pré-Sal na costa litorânea brasileira.

	

O Deputado que subscreve, vem, na forma regimental, expressa no artigo 132, XII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a realização de uma Sessão Especial, com ensejo ao debate sobre os marcos regulatórios e exploração do Pré-Sal na costa litorânea brasileira

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2009.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFACATIVA

A camada pré-sal é um gigantesco reservatório de petróleo e gás natural, localizado nas Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo (região litorânea entre os estados de Santa Catarina e o Espírito Santo). Estas reservas estão localizadas abaixo da camada de sal (que podem ter até 2 km de espessura). Portanto, se localizam de 05 (cinco) a 07 (sete) mil metros abaixo do nível do mar.

Estas reservas se formaram há, aproximadamente, 100 milhões de anos, a partir da decomposição de materiais orgânicos.
	
	Os técnicos da Petrobras ainda não conseguiram estimar a quantidade total de petróleo e gás natural contidos na camada pré-sal. No Campo de Tupi, por exemplo, a estimativa é de que as reservas são de 05 (cinco) a 08 (oito) bilhões de barris de petróleo.

 		Em setembro de 2008, a Petrobras começou a explorar petróleo da camada pré-sal em quantidade reduzida. Esta exploração inicial ocorre no Campo de Jubarte (Bacia de Campos), através da plataforma P-34.

	O presidente Luiz Inácio Lula da Silva antevendo o futuro, avaliou que as novas reservas da camada de pré-sal representam um novo momento de independência para o Brasil, uma vez que as reservas abrem perspectivas externas para o país no setor econômico.

	Na avaliação do presidente, a possibilidade que se abre para o país de desenvolver gigantescas reservas de petróleo e gás dará ao Brasil mais respeitabilidade nas negociações bilaterais e multilaterais.
  		Se forem confirmadas as estimativas da quantidade de petróleo da camada pré-sal, o Brasil poderá se transformar, futuramente, num dos maiores produtores e exportadores de petróleo e derivados do mundo. Porém, em função da profundidade das reservas, dever-se-á investir em tecnologia aplicada.
O debate acerca de tal matéria é de extrema importância para os baianos, visto a possibilidade de aumento na arrecadação Estadual, bem como o fato de que o Governo Federal apresentou no Congresso Nacional  projetos de lei que instituem a exploração de petróleo na camada do pré-sal foram publicados no Diário Oficial da União desta terça (1º/9). Os quatro projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional alteram a legislação atual que regulamenta a política energética nacional e as atividades referentes ao monopólio do petróleo.

A primeira proposta muda o sistema de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para o regime de partilha, quando o produto extraído é dividido entre o governo e a empresa responsável pela exploração. Atualmente, vigora o sistema de concessão, em que a empresa exploradora paga royalties sobre o produto extraído.

 		O segundo projeto autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-sal), que vai viabilizar a exploração do petróleo.

O terceiro projeto cria o Fundo Social (FS), para onde irão os recursos obtidos pelo governo na exploração do pré-sal. Os rendimentos desse fundo vão financiar projetos sociais, ambientais e tecnológicos.

O quarto projeto autoriza a União a transferir os direitos de exploração para a Petrobras, em troca de pagamento em dinheiro ou títulos públicos.  

Acredita-se que, por volta de 2016, estas reservas estejam sendo exploradas em larga escala. Enquanto isso, o governo brasileiro começa a discutir o modelo de exploração que será aplicado.

Nesse sentido, faz-se necessário estender a discussão para a Bahia, visto já ter a Petrobrás sondado a Bacia do Jequitinhonha, localizada na região sul, com a missão de furar, pela primeira vez, a camada de pré-sal (camada de sal que funciona como tampão para fósseis primitivos). Os estudos preliminares mostraram que o pré-sal do sul da Bahia até o Rio Grande do Norte, oscila entre dois mil e dois mil e quinhentos metros.

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2009.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT