REQUERIMENTO Nº 6.862/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Sessão Especial. 
 
AO EXMO. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA, DEPUTADO MARCELO NILO. 

Senhor Presidente: 

Requeiro, na forma do disposto no Regimento Interno, a realização de uma Sessão Especial, o mais rápido possível, para um debate com profissionais da mídia, entidades representativas dos jornalistas e da sociedade civil (Fenaj, ABI, OAB baiana e do Brasil, CNBB, sindicatos, entre outros), sobre a obrigatoriedade  do diploma de jornalista para exercício da profissão. 
Iniciativas iguais a esta já ocorrem em outros Estados e o Legislativo da Bahia, por sua importância no cenário político nacional, não pode deixar tema tão importante para a sociedade, tanto a exigência do diploma como a liberdade de expressão e informação,  sem um incisivo debate para o fortalecimento do regime democrático de direito. Nosso desejo é de que esta iniciativa encontre caminhos e alternativas para a elaboração de dispositivo constitucional que crie legislação de vanguarda e regulamente a obrigatoriedade do diploma para os jornalistas.  
 
TEMA DA SESSÃO: EM DEFESA DO DIPLOMA DE JORNALISTA.  
	 
JUSTIFICATIVA 
 
Após três décadas de luta pelo reconhecimento da profissão de jornalista, a categoria foi surpreendida pela decisão do relator do processo e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, que de forma desrespeitosa para com a categoria, apresentou relatório com voto a favor da extinção da exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão. 
 
O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão mais importante do Poder Judiciário brasileiro, vem se notabilizando por protagonizar diversos episódios públicos que não condizem com o cargo que exerce e que ferem os preceitos de um poder tão importante, quanto é o judiciário para a nossa democracia. 
 
Diante do que mencionamos, torna-se imprescindível a realização de uma Sessão Especial para que possamos discutir com a sociedade e com os profissionais essa decisão do Supremo Tribunal Federal. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 7 de julho de 2009

Deputado Edson Pimenta