REQUERIMENTO Nº  6.769/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado que este subscreve, amparado no Artigo 86, item IV, da Resolução, nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno, requer a V. Exa. realização,  no dia 05 de junho  do corrente ano, sessão especial objetivando debater temas concernentes ao Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, que comemora dezenove anos de existência. 
 
O  Estatuto da Criança e do Adolescente, criado no dia 13 de julho de 1990, rege as normas do ordenamento jurídico do Brasil, objetivando proteger a integridade do jovem brasileiro.  
Ele veio como um novo projeto político de nação e de País. Logo, a sociedade foi assimilando de uma nova forma a figura representativa desse jovem, pois antes imaginava-se que fazia parte de duas categorias distintas: a categoria de filho socialmente incluído e integrado na sociedade ou aquela representada pelo filho de pobre e excluído, genericamente chamado de menor. Porém, esse velho paradigma foi marcado por uma ruptura. Destarte, esse termo utilizado para se referir às crianças e aos adolescentes foi modificado, justamente por  subentender que eram pessoas que não possuíam direitos.  
A criança e o adolescente eram vistos como simples objetos da tutela do Estado e não como sujeitos de direitos, sem distinção qualquer de raça, classe social, ou outra forma de discriminação; que pensam e têm opiniões e a quem se deve priorizar absolutamente na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político- administrativas do País.  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009

Deputado Ivo de Assis