REQUERIMENTO Nº  6.762/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado subscrito tomando conhecimento da tramitação do Projeto de Lei nº. 17.910/2009 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Sandro Régis, que estabelece a criação de Programa para  concessão de benefícios fiscais às empresas que não demitirem empregados durante um ano fiscal inteiro. 
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei nº. 17.857/2009, protocolado em 18/03/2009, que “autoriza o Poder Executivo a criar Programa específico que conceda benefícios fiscais e créditos para as empresas que não demitirem empregados durante o ano fiscal”. 
 
Desta forma, por não poderem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos artigos 132, XIII e 192, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
Nestes Termos, 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado Gaban