REQUERIMENTO Nº 6.733/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

"Requer da SSP - Secretaria de Segurança Pública informações sobre as nomeações dos aprovados no Concurso Público para o provimento do cargo de Delegado de Policia". 
 
Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com os termos do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, informações da SSP - Secretaria de Segurança Pública sobre as nomeações dos aprovados no Concurso Público, SAEB/006-2000, para o provimento do cargo de Delegado de Policia, conforme relação publicada do Diário Oficial do Estado de 14/08/2008. 
  
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que a grave situação de violência registrada no Estado da Bahia, com ênfase nos números dos homicídios, seguem uma tendência inversa das demais unidades federativas, crescendo 35% no último ano; 
 
Considerando que a falta de delegado ou policiamento de um modo geral instaura situação de medo para a população e permite o crescimento dos índices de criminalidade; 
 
Considerando que segundo dados do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, 132 delegacias baianas não possuem delegados titulares, ficando um mesmo delegado responsável por duas ou mais cidades, tornando os municípios pequenos dependentes de delegacias de cidades maiores; 
 
Considerando que os delegados aprovados em concurso, conforme Diário Oficial da Bahia de 14 de agosto de 2008, aguardam nomeação do governo; 
 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em consonância com os ditames do Art. 71, inciso XII da Constituição do Estado da Bahia, combinados com o Art. 133, inciso IX do seu Regimento Interno, requer informações da SSP - Secretaria de Segurança Pública sobre as nomeações dos aprovados no Concurso Público, SAEB/006-2000, para o provimento do cargo de Delegado de Policia, conforme relação publicada do Diário Oficial do Estado de 14/08/2008. 
 Sala das Sessões, 16 de março de 2009. 
 
JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual