REQUERIMENTO Nº 6.696/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.543/2008 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “estabelece a isenção de pedágio para motocicletas no âmbito do Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.724/2006, protocolado em 19.09.06, que “isenta do pagamento de pedágio nas estradas e rodovias do Estado da Bahia, as motocicletas e similares”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes