REQUERIMENTO Nº 6.649/2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Fátima Nunes, Presidente da Comissão Especial da Promoção da Igualdade, no uso de suas atribuições, vem por este requerimento solicitar a V. Excelência convocação de Sessão Especial, consoante Art. 86, Inciso 	IV do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, para tratar da discussão do Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, pelas razões que expõe: 
 
O Projeto de Lei nº 14.692/2005 que institui o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, objetiva a superação do preconceito, da discriminação racial e das desigualdades raciais, da intolerância e da discriminação religiosa contra as religiões de matriz africana, que atingem os negros no interior da sociedade baiana, constituindo-se no marco legal das políticas públicas anti-racistas, promotoras da valorização e respeito à diversidade racial e religiosa, orientando e instituindo programas e medidas de ações afirmativas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e a justiça social. 
 
Portanto, a discussão deste Estatuto se configura numa ação imprescindível, onde serão colocados em pauta históricos anseios do Movimento Negro, que luta há muitos anos de forma incessante pela superação das desigualdades raciais, com o intuito de se instituir a democracia e a justiça social no Brasil. 
 
Outro aspecto a ser debatido é a temática do Combate á Intolerância Religiosa, pois este é um obstáculo diário para alguns religiosos, principalmente aqueles dos cultos de matrizes africanas. Esta intolerância é resultado de uma cultura racista, perpetuada muitas vezes por meio de educação doméstica, onde valores preconceituosos são passados de geração para geração.  
 
Por todos estes argumentos e em face da importância do tema, justamente neste instante em que o mundo contemporâneo tanto necessita elevar seus valores éticos, morais e o respeito entre os homens, consideramos que a discussão do Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa merece a atenção desta Casa. 
 
Finalizando, a signatária deste requerimento espera seja deferida a convocação da Sessão Especial, se possível para o dia 12 de fevereiro do corrente ano.  

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2009

Deputada Fátima Nunes