PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.012/2009

Altera a Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, na forma que indica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  O artigo 51 da Resolução nº1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 51 - Funcionarão na Assembleia Legislativa as seguintes Comissões Permanentes: 
I - Constituição e Justiça; 
II - Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; 
III - Agricultura e Política Rural; 
IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; 
V - Saúde e Saneamento; 
VI - Infra-estrutura, Desenvolvimento Economico e Turismo; 
VII - Direitos Humanos e Segurança Pública; 
VIII - Direitos da Mulher; 
IX - Meio Ambiente, Seca e Rcursos Hídricos; 
X - Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; 
XI - Promoção da Igualdade;  
 
................................... 
 
§11 - Caberá à Comissão de Promoção da Igualdade:  
 
I - orientar a elaboração e execução de políticas públicas e ações de combate ao racismo, à discriminação contra pessoas e grupos étnicos ou sociais e a promoção da igualdade; 
 
II - monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas e ações de promoção da igualdade racial, combate ao racismo e demais discriminações correlatas; 
 
III - promover a articulação interna e parcerias com os diversos 
órgãos governamentais, não governamentais e com a sociedade civil, com a finalidade de combater todas as formas de discriminação e de promover a igualdade; 
 
IV - orientar na efetivação das ações afirmativas enquanto políticas 
de Estado; 

Art. 2º -  Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Atendendo à reinvidicação de diversos setores sociais representados na II Conferência Estadual de Políticas de  Promoção da Igualdade Racial, manifestada através da "Moção de Apoio pela Permanência da Comissão de Promoção da Igualdade", aprovada na plenária final da II CONEPIR em 26 de maio de 2009 e encaminhada no dia 05 de agosto de 2009 a esta Casa Legislativa, a apresentação desta proposição se justifica pela necessidade de assegurar a criação, em caráter independente e permanente, da Comissão para Promoção da Igualdade, que sem dúvida se constitui em uma das mais importantes desta Casa, frente aos desafios que se apresentam para o desempenho de suas atribuições. 
A despeito da pluralidade que se verifica na sociedade baiana, existem diversas formas de exclusão, seja através das práticas de discriminação racial, intolerância religiosa ou simplesmente em decorrência  da perversa estratificação social provocada pela excessiva concentração da propriedade e renda. 
O Governo da Bahia se mostra atento a esta realidade e, na busca de alternativas, cuidou de criar uma Secretaria cujo objetivo maior é a inclusão social. A Assembléia Legislativa, cônscia de seu de verdadeira "caixa de ressonância da sociedade", no que respeita a criação dos mecanismos facilitadores para  o atendimento das expectativas da população, não poderia eximir-se de participar ativamente do processo de inclusão dessas camadas tradicionalmente desassistidas e objeto frequente da odiosa discriminação em suas diversas manifestações.  
Efetivamente, a criação desta Comissão constituir-se-á num poderoso instrumento para assegurar a participação ativa desta Casa no processo de luta pela igualdade de direitos entre todos os grupos étnicos e sociais.