PROJETO DE Resolução nº  2.009/2009

Altera a Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, vedando a apresentação de projeto versando sobre matéria idêntica ou semelhante à de outro em tramitação, e dá outras providências.

  
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

       RESOLVE:

Art. 1º - A Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar acrescida do art. 129-A, com a seguinte redação:

“Art. 129-A – É vedada a apresentação de projeto versando sobre matéria idêntica ou semelhante à de outro já em tramitação.

Parágrafo único – Constatada a tramitação de projeto em contrariedade ao disposto no caput neste artigo, o Presidente, de ofício ou a requerimento de Deputado ou Comissão, determinará o seu arquivamento.

Art. 2º - O art. 77 e o inciso XIII do art. 132 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

		“Art. 77 – Cada proposição receberá parecer independente.

		.................

		Art. 132 ...................
		.................................
XIII – o arquivamento de projeto que verse sobre matéria idêntica ou semelhante à de outro já em tramitação.”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

Tem sido ocorrência comum na Assembléia Legislativa a tramitação concomitante de diversos projetos versando sobre matérias idênticas e, não raro, é votada uma proposição em detrimento de outra que se encontrava tramitando, embora versando sobre a mesma matéria. Isto ocorre porque a anexação não é obrigatória, dependendo de requerimento de um Deputado para que se realize.

Com a presente proposição, coíbe-se de vez essa prática, impedindo-se inclusive a apresentação da proposição que verse acerca de matéria idêntica a outra já em tramitação, e, uma vez ocorrendo o fato, o Presidente determinará o seu arquivamento. 

Assim, caso o Parlamentar considere que uma determinada proposição necessita de correções, faça-o através do instrumento apropriado, que é a emenda durante o período de pauta, e não apresentando outra para a mesma finalidade.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual - PDT