PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.008/2009

Cria a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia. 
  
Parágrafo único. A Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a superação do preconceito e a garantia dos direitos dos homossexuais em sua integralidade, através da criação de políticas públicas e mecanismos para combater a discriminação, a impunidade nos crimes e delitos contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. 

Art. 2º -  A adesão à Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa da Bahia.   
  
§ 1° Os parlamentares desta Casa interessados em participar da adesão poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias contados, a partir da promulgação desta resolução.   
  
§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros, imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução. 

Art. 3º -  As reuniões da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. 

Art. 4º -  Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT do Estado da Bahia reger-se-á pelo seu Regimento Interno, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem Ônus para a Assembleia Legislativa.  

Art. 5º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 15 de julho de 2009

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 
A cada ano aumentam os debates políticos sobre Direitos Humanos no mais diversificados setores da sociedade. Essa tendência não está calcada tão somente na percepção de um conceito abstrato de humanidade, mas também no reconhecimento da diversidade, em razão, sobretudo, de questões como gênero, raça, etnia, faixa etária, orientação sexual, dentre outras.  
 
A efetivação da cidadania só é possível a partir do reconhecimento pluralidade de sujeitos de direitos, em cuja episteme encontra-se a base da nova linguagem dos direitos civis, incorporando dimensões importantes como a sexualidade, a reprodução, o meio ambiente e a luta contra a violência doméstica.  
 
No tocante à população de LGBT, é sabido que o Movimento em prol dos direitos humanos deste público vem crescendo e se organizando de forma bastante visível. Em 2006, a Parada Gay de São Paulo, com 2,5 milhões de participantes, passou a ser a maior do mundo. Durante 2006, houve 164 eventos em comemoração ao Dia do Orgulho Gay e ao Dia da Visibilidade Lésbica, entre Paradas e outras manifestações culturais. Hoje há em torno de 300 organizações LGBT no Brasil, em todos os estados, 203 das quais são afiliadas à Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - ABGLT.  
 
Apesar do crescimento do Movimento LGBT, a homofobia e a violência contra homossexuais, travestis e transexuais ainda marcam com sangue o cotidiano. São assassinatos, agressões, constrangimentos, discriminações, perseguições de diversos tipos. Esta imensa população continua marcada por rejeição e preconceito. A homofobia, a desconfiança, a desinformação predominam e são mais fortes do que o respeito e a aceitação da diversidade.  
 
Em 2008, de acordo com levantamento do Grupo Gay da Bahia, 190 homossexuais foram assassinados no País, 55% à mais que em 2007. Menos de 10% dos criminosos são presos e sentenciados.  A situação na Bahia é ainda mais grave do que nos demais estados. Em 2007 o Estado foi o campeão nacional de homicídios com 18 mortes, e em 2008, subiu para 25 casos, só sendo superado por Pernambuco que registrou 27 assassinatos.  
 
O banco de dados do GGB, única organização não-governamental do País que realiza levantamento sobre os crimes homofóbicos, registra de 1970 a 2009, 365 assassinatos de homossexuais na Bahia, sendo 76% de gays, 21% de travestis e 3% de lésbicas. 23% das vitimas tinham menos de 20 anos, sendo que 8% eram menores de idade. 56% destas mortes ocorreram na capital baiana, seguida dos municípios de Feira de Santana, Itabuna, Candeias, Juazeiro.  
 
A liberdade de orientação sexual e identidade de gênero é uma conquista que ainda não foi assegurada, ferindo preceitos constitucionais como o direito sucessório, de herança, união civil e o direito a adequação dos nomes em documentos civis para as pessoas Trans que desejam fazê-lo.  
 
A despeito disso, é possível que a Assembléia Legislativa da Bahia contribua imensamente para reverter esta situação, quer seja apresentando e aprovando proposições que visem contorná-la, quer seja aprovando rubricas orçamentárias para os programas ligados à  luta contra discriminação, bem como a efetivação de políticas públicas de caráter inclusivo e afirmativo. 
 
Diversas medidas tem sido adotadas em âmbito nacional a fim de promover a igualdade, como a adoção de livros didáticos que incluam a temática das famílias compostos por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Essa é apenas uma das 50 ações e diretrizes previstas no Plano Nacional da Cidadania dos Direitos Humanos de LGBT. 
 
As demandas da sociedade civil obrigam-nos a repensar a elaboração de políticas públicas de curto e médio prazo voltadas à inclusão social e combate às desigualdades. 
 
Assim, rogo aos nobres pares para que se posicionem a favor dessa mudança, rumo a  um futuro melhor, com mais respeito e igualdade. A evolução perpassa a construção de uma nova cultura, em que a violência, a discriminação e o preconceito não encontram espaço.