PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.007/2009

Dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores lotados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  A licença maternidade prevista no art. 154, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da servidora lotada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, será prorrogada por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de afastamento do trabalho.

Art. 2º -  Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor lotado na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia terá direito à licença-paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, aí compreendida a licença prevista no art. 155, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 3º -  A licença prevista no art. 157, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da servidora lotada na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia será prorrogada por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de licença, para ajustamento do menor, a contar da data em que este chegar ao novo lar. 
 
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de prorrogação de que trata este artigo será de 30 (sessenta) dias, totalizando 60 (sessenta) dias de afastamento.

Art. 4º -  Os titulares de cargos temporários lotados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia também terão direito às prorrogações das licenças previstas nesta Resolução.

Art. 5º -  Os valores atinentes às prorrogações das licenças previstas nesta Resolução serão pagas diretamente pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 6º -  As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 7º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa atender à recomendação já feita pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) no sentido de ampliar a licença maternidade de 120 para 180 dias, possibilitando, assim, um melhor desenvolvimento da criança a partir de uma atenção integral nos primeiros 6 meses de vida, o fortalecimento do vínculo afetivo da  mãe com o bebê, inclusive com a amamentação exclusiva, adiando, assim, a ingestão de outros alimentos, além do leite materno. 
 
A iniciativa já foi adotada por algumas cidades do país: Beberibe-CE (a primeira a adotar a prorrogação da licença), Vitória-ES, Maranguape-CE, Castelo-ES, Redenção-CE, General Sampaio-CE, Tamboril-CE, Pinoretama-CE, Varjota-CE, Ipu-CE, Serra-ES. Além disso, algumas empresas já oferecem o benefício para os seus empregados, como a Masa da Amazônia (fabricante de componentes plásticos), a siderúrgica Cosipa e a empresa de agroquímicos Fersol, em São Paulo.  
O projeto possibilitará um período mais longo de amamentação, não só porque amplia a licença à maternidade. Conforme é do conhecimento geral, o leite materno supre 100% das necessidades nutricionais do bebê com até 6 meses de vida, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria. Mas, ainda depois disso, o leite continua com função importantíssima. Dos 6 aos 8 meses, o leite materno supre 70% das necessidades. De 9 a 11 meses, 55%; de 1 a 2 anos, 40%. Além da função energética, a amamentação estimula na criança a liberação de endorfina, o hormônio associado à sensação de prazer e bem-estar, e transmite anticorpos. 
Além da amamentação exclusiva, o projeto possibilitará uma proximidade maior da mãe nos seis primeiros meses de vida, e do pai, nos primeiros 30 dias, período  fundamental para o desenvolvimento afetivo do bebê. 
 
Importa ressaltar, por fim, que a Assembleia tem competência para regulamentar a matéria exclusivamente para seus servidores, conforme disposto no art. 71, III, da Constituição Estadual, e mediante Resolução, como se infere do art. 127, II, do Regimento Interno. 
 
Assim sendo, esperamos o apoio dos demais pares desta Casa para a aprovação da proposição. 
 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009 

 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB