PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.995/2009

Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada a  Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia 
 
Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo  reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a promoção do desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. 

Art. 2º -  A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia.  
 
§ 1° Os parlamentares desta Casa interessados em participar da adesão poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 dias contados, a partir da promulgação desta resolução.  
 
§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no  Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros, imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução. 

Art. 3º -  As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. 

Art. 4º -  A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia reger-se-á pelo seu Regimento Interno, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa. 

Art. 5º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 29 de abril de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Por todo o estado, em municípios como Caravelas, Canavieiras, Santa Cruz de Cabrália, Corumbau, Ilha de Maré, Iguape, Serra do São Francisco do Paraguaçu, Uauá, Lauro de Freiras, Candeias, Prado, Nova Viçosa, entre outras, verifica-se a presença de comunidades tradicionais.  
 
Esses povos-comunidades são “entendidos como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.”  
No Brasil essa população se caracteriza por uma sociodiversidade: os Povos Indígenas correspondem a 734.127 de habitantes (220 etnias, 180 línguas) e ocupam uma área de 110 milhões de ha; os Quilombolas são ao todo 2 milhões de habitantes e ocupam 30 milhões de ha; os Seringueiros são 36.850 habitantes e ocupam 3 milhões de há; os Seringueiros e Castanheiros totalizam 815.000 habitantes vivendo numa área de 17 milhões de há; as Quebradeiras de coco-de-babaçu que são 2 milhões habitantes e vivem na área de 18 milhões de há; os Atingidos por barragens que totalizam 1 milhão de pessoas expulsas de suas terras e territórios; os Fundo de pasto que totalizam 140 mil pessoas. Além desses, constam os faxinais, pescadores, ribeirinhos, caiçaras, praieiros, sertanejos, jangadeiros, açorianos, campeiros, varjeiros, pantaneiros, geraizeiros, veredeiros, caatingueiros, barranqueiros, dos quais ainda não há dados confiáveis.  
 
Trata-se de população aproximada de 5 milhões de famílias e que corresponde a 25 milhões de pessoas vivendo num ¼ do território nacional (Dados do MDS).  
Foi para enfrentar o desafio da inclusão social de toda essa população que o Governo Federal criou o Decreto 6040 de 7 de fevereiro de 2007 que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. É nesse sentido que nasce a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia ,  objetivando promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. 
Dentre os principais desafios à operacionalização da política está a pactuação política para priorizar e organizar a construção do Plano Nacional, a realização de acordo sobre um programa multi-setorial no PPA, a identificação de lacunas para a proposição de novos programas e ações, o processo de integração de programas e ações e a integração de organizações da sociedade civil e governos estaduais e municipais ao processo.  
A Bahia está na vanguarda desse processo, com a criação recente de uma Comissão Interinstitucional (envolvendo várias secretarias) com a finalidade de realizar um diagnóstico estadual dos povos e comunidades tradicionais que possa subsidiar a formulação de políticas setoriais com a participação dos diversos representantes da sociedade civil diretamente envolvida.  
 
A iniciativa agora estende-se à Casa do Povo, através da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia. A proposta é contribuir para o fortalecimento da identidade política dos grupos e formular propostas políticas para subsidiar a negociação junto ao Governo.  
 
Outro desafio é criar oportunidades efetivas de diálogo em torno da agenda política dos povos e comunidades tradicionais da Bahia, para, dessa forma oportunizar o contato com a realidade socioambiental dos povos e comunidades tradicionais baianas e, assim, promover a possibilidade concreta de acesso às políticas públicas existentes.