PROJETO DE RESOLUÇÃO N.1.983/2009

Institui a medalha Milton Santos, a ser concedida anualmente a instituição sem fins lucrativos e a uma personalidade que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos e na qualificação do cidadão.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia institui a Medalha Milton Santos, a qual será concedida, anualmente, a uma instituição e a uma personalidade que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos e na qualificação do cidadão.

Art. 2º - A Medalha conterá em relevo a escultura de Milton Santos, com a data da publicação da Resolução, e no verso, uma imagem em relevo da sede do Poder Legislativo.

Parágrafo único – A medalha a que se refere o caput deste artigo, necessariamente cunhada por artista baiano, terá seu modelo escolhida mediante concurso a ser processado e julgado pela Mesa Diretora.

Art. 3º - A Medalha será acompanhada de um diploma que conterá o nome do agraciado ou da instituição, o autor da proposta e o número da Resolução que determinou a sua concessão, a data da entrega e as assinaturas do Presidente da Assembléia e dos 1º e 2º Secretários.

Art. 4º - A medalha Milton Santos será entregue no dia 10 de dezembro de cada ano, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Sessão Solene realizada pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A data referida neste artigo será transferida para o primeiro dia útil antecedente ou subseqüente, a critério do Presidente da Mesa, quando recair em sábado, domingo ou feriado.

Artigo 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2009

Paulo Rangel
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

	O geógrafo Milton Santos, foi um dos maiores nomes que o Estado da Bahia, no tocante ao estudo da geografia humana, qual seja a forma de relacionamento da economia com os trabalhadores, este estudo aprofundado renderam-lhe, entre um punhado de láureas pela vida, o Prêmio Internacional de Geografia Vautrin Lud em 1993 – espécie de Nobel dessa ciência. O professor emérito da Universidade de São Paulo, USP, tinha como uma de suas convicções que os pobres, por conhecerem a “experiência da escassez”, têm de ser necessariamente criativos para sobreviver. 
	
	Milton Santos nasceu em Brotas de Macaúbas, no interior da Bahia, em 1926. Os pais, professores primários, o alfabetizaram em casa. Aos 8 anos, já havia concluído o equivalente ao curso primário. Neto de escravos por parte de pai, foi incentivado a estudar sempre e muito. Dos 8 aos 10 anos, por exemplo, quando vivia em Alcobaça, aprendeu francês, este e outros fatos demonstram que Milton sempre foi uma pessoa com consciência particular sobre as possibilidades que as pessoas de baixa renda possuem para melhorar a vida.
 
	Já em Salvador, custeava suas aulas no colégio lecionando Geografia na própria escola aos alunos do que seria atualmente o ensino médio. Depois, incentivado por um tio advogado, cursou Direito. Diplomado, não chegou a exercer a profissão; prestou concurso público para professor secundário e foi lecionar Geografia em Ilhéus. Iniciou, então, carreira repleta de desafios, não raro impostos pela sua condição de negro. Rodou o mundo, estudando e lecionando, numa trajetória impressionante. Aprendeu e ensinou na Europa, Américas e África. Fez trabalhar em seu favor o doloroso exílio que a ditadura militar lhe impôs por treze anos.

	Sua lucidez e sensibilidade para a visão dos problemas que o neoliberalismo trariam para a população dos países subdesenvolvidos como o Brasil, foi fato marcante em sua brilhante carreira, ocorrendo que o termo da Globalização, foi rebatizado por ele como Globalitarismo, por seu conteúdo excludente das minorias, diante desta corrente de pensamento, fato justo seria a concessão de medalha com seu nome para a agraciar as instituições e pessoas que lutam para dirimir as diferenças de oportunidades para as pessoas de menor renda em nosso Estado.

	Que o Brasil  e a Bahia também não se esqueça dele e de suas lições. Num embate que durou sete anos, a morte acabou levando a melhor contra o geógrafo, no último dia 24 de junho. Cedo ou tarde, ela vence, mas teve em Milton Santos um adversário incomum. Após o diagnóstico de um câncer, em 1994, ao contrário de esmorecer intensificou seu trabalho de intelectual, para a perplexidade dos que o acompanhavam de perto. Adepto da geografia humana, a que insere – e sublinha como principal objeto de estudo – o ser humano no mapa frio da matéria que aprendemos na escola, seus últimos anos de vida foram dedicados a dissecar a globalização da economia, enfatizando seu efeito devastador no Brasil, e propor saídas para que a população pobre não seja mais parte desse jogo apenas como vítima.

	Diante de todo o exposto, acredito ser de enorme honra esta egrégia casa aprovar este presente impresso, com ensejo de conceder anualmente medalha de mérito as instituições ou pessoas que se destaquem na promoção da qualificação e da melhoria da qualidade de vida da população baiana.

Sala de sessões, 16 de fevereiro de 2009.

Paulo Rangel
Deputado Estadual – PT