PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.982/2009

Dispõe sobre a divulgação de relatórios estatísticos semestrais das atividades e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar relatório estatístico semestral das atividades da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, contendo as seguintes informações: 
I - número de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas; 
II - número de sessões especiais realizadas; 
III - presença de cada deputado nas sessões ordinárias e extraordinárias; 
IV - número de sessões especiais solicitadas por cada deputado; 
V - número de intervenções de cada deputado na tribuna; e 
VI - número de leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, com a indicação da sua autoria.

Art. 2º -  Divulgar relatório estatístico semestral das atividades das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em reuniões isoladas ou conjuntas, contendo as seguintes informações: 
I - número de reuniões, ordinárias e extraordinárias, realizadas; 
II - presença de cada deputados nas reuniões ordinárias e extraordinárias; 
III - número de processos distribuídos para relatoria de cada deputado; 
VI - número de pareceres apresentados por cada deputado;  
V - número de votos em separado apresentados por cada deputado; e 
VI - número de pareceres votados, com a indicação da sua autoria.

Art. 3º -   Disponibilizar permanentemente na página oficial da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores os discursos de todos os deputados, separados por pastas individuais, assim como os temas das exposições.

Art. 4º - Publicar mensalmente as atas das sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, no Diário Oficial do Estado e disponibilizar permanentemente na página oficial da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores as atas das sessões plenárias e as atas das reuniões das comissões, permanentes e temporárias.

Art. 5º -  Até o final do recesso parlamentar os relatórios do semestre antecedente deverão ser divulgados no Diário Oficial e na página oficial da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores.

Art. 6º -  A responsabilidade da divulgação dos relatórios será do Presidente da Assembleia Legislativa.

Art. 7º -   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009

Álvaro Gomes  
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade tornar pública as atividades da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, inclusive aquelas realizadas pelas comissões, seguindo a proposta atualmente vigente de transparência política. Essa consiste na disponibilidade de acesso a todas as informações sobre a atuação dos agentes públicos e políticos em todas as esfera de governo, deixando claro para a população o modo como a administração pública é exercida, os princípios éticos e legais por ela consagrados. 
 
A transparência tem alcançado todos os setores do poder público, a exemplo do Poder Judiciário, cujos membros são obrigados a divulgar periodicamente relatórios de atividades, que, inclusive, são considerados como critérios nas promoções por merecimento. Assim, a transparência é uma realidade atual, resultante do avanço do exercício da democracia. 
 
Considerando-se a crise de credibilidade que o Poder Legislativo vem atravessando nos últimos anos, possibilitar a divulgação dos trabalhos realizados por esta Casa proporcionará o fortalecimento de todos os seus membros, pois evidenciará o interesse em esclarecer a população quanto à lisura na atuação parlamentar. Note-se que o projeto considera dados objetivos de fácil apuração pelas secretarias desta Casa, restando possível, assim, a compilação dos dados na forma de relatório. Importante observar, ainda, que a proposta tem respaldo nos princípios da publicidade e eficiência, de observância obrigatória pela administração pública, nos termos do art. 37, da CF/88, ratificados pelo art. 13, da CE/89. 
 
Assim sendo, esperamos o apoio dos demais pares desta Casa para a aprovação da proposição. 
 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2009 

Álvaro Gomes  
Dep. Estadual - PCdoB