PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.981/2009

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 0º -  CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
 
CAPÍTULO I 

Dos Deveres Fundamentais do Deputado 

	Art. 1º  	No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos. 
 
	Art. 2º	São deveres fundamentais do Deputado: 
 
	I – promover a defesa dos interesses populares, estaduais e nacionais; 
 
	II – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do país, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo. 
 
	III – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; 
 
	IV – apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro. 

CAPÍTULO II 

Das Vedações Constitucionais 

 
	Art. 3º	É expressamente vedado ao Deputado: 
 
	I – desde a expedição do diploma: 
 
		a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, entidades da administração indireta ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
 
		b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; 
 
	II – desde a posse: 
 
		a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
 
		b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a; 
 
		c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; 
 
		d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

		§ 1º	Consideram-se incluídas nas proibições previstas no inciso I, a e b, e II, a e c, para fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público. 
 
		§ 2º	A proibição constante da alínea a do inciso I compreende o Deputado, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas. 

CAPÍTULO III 
 
Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar 

 
	Art. 4º		É, ainda, vedado, ao Deputado: 
 
	I – celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo Governo do Estado da Bahia, incluídos nesta vedação, além do Deputado como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas; 
 
	II – dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; 
 
	III – praticar abuso de poder econômico em processo eleitoral. 
	 
		§ 1º	É permitido ao Deputado, bem como ao seu cônjuge ou companheira movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores correntes e contratos com cláusulas uniformes das instituições financeiras referidas no inciso I. 
 
		§ 2º	Excluem-se da proibição constante do inciso II a direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares. 
 
		Art. 5º	Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar: 
 
	I – abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Deputados; 
 
	II – percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes de pequeno valor econômico; 
 
	III – a prática de irregularidades graves ao desempenho do mandato ou de encargos decorrentes. 

	Parágrafo único.	Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo: 
 
	I – a atribuição de dotação orçamentária, sob forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidade ou instituições das quais participe o Deputado, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam, rigorosamente às finalidades estatutárias; 
 
	II – a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características das empresas ou entidade beneficiada ou contratada possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos. 

CAPÍTULO IV 
 
Das Declarações Públicas Obrigatórias 

	Art. 6º	O Deputado apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes declarações obrigatórias, para fins de ampla divulgação e publicidade: 
 
		I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura: Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos da sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior à sua remuneração mensal. 
 
		II – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, cópia da Declaração de Imposto de Renda do Deputado e do seu cônjuge ou companheira; 
 
		III – ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou Temporária da Casa: Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais ou anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados por antigo empregador; 
 
		IV – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: Declaração de Interesses, em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação. 
 
		§ 1º	Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para publicação e divulgação, na íntegra, das declarações referidas neste artigo, no Diário do Legislativo. 
 
		§ 2º	Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior poderá qualquer cidadão solicitar diretamente, mediante requerimento à Mesa da Assembleia Legislativa, quaisquer informações que se contenham nas declarações apresentadas pelos Deputados. 

CAPÍTULO V 
 
Das Medidas Disciplinares 
 
	Art. 7º	As medidas disciplinares são: 
 
			a) advertência; 
 
			b) censura; 
 
			c) perda temporária do exercício do mandato; 
 
			d) perda do mandato. 
 
	Art. 8º	A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de Comissão. 
 
	Art. 9º	A censura será verbal ou escrita. 
 
		§ 1º	A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Deputado que: 
 
		I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; 
 
		II – praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; 
 
		III – perturbar a ordem das sessões ou das reuniões. 
 
	§ 2º		A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologado pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Deputado que: 
 
		I – usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
 
		II – praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, nas dependências da Assembleia Legislativa, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. 
 
	Art. 10º	Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Deputado que: 
 
		I – reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; 
 
		II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou deste Código, especialmente quanto à observância do disposto no art. 6º; 
 
		III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia Legislativa ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos; 
 
		IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 
 
		V – faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária e extraordinária; 
 
	Art. 11º	Serão punidas com perda de mandato: 
 
		I – a infração de qualquer proibição constitucional referidas no art. 3º; 
 
		II – a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados nos arts. 4º e 5º; 
 
		III – a infração do disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 86 da Constituição do Estado da Bahia. 

CAPÍTULO VI 
 
Do Processo Disciplinar 
 
	Art. 12º	A sanção de que trata o art. 10 será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político nela representado, na forma prevista nos art. 14 e 15, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo. 
 
		Parágrafo único	Quando se tratar de infração ao inciso V do art. 10, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa. 
 
	Art. 13º	A perda de mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Assembleia Legislativa ou com registro definitivo, na forma prevista no art. 14 e 15. 
 
		Parágrafo único	Quando se tratar de infração aos incisos I, II, III, IV, V, VI do art. 86 da Constituição do Estado da Bahia, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa. 
 
	Art. 14	Oferecida a representação contra Deputado por fato sujeito à pena de perda de mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 17, quando o processo tem origem no Conselho. 
 
	Art. 15	Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:		 
 
			I – o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará três membros titulares para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades; 
 
			II – constituída ou não, a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da representação ao Deputado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas; 
 
			III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo; 
 
			IV – apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo na hipótese do art. 19, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato; 
 
			V – em caso de pena de perda de mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame dos aspectos constitucionais, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias; 
 
			VI – concluída a tramitação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça, será o processo encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário do Legislativo e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia. 
 
	Art. 16	É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo. 
 
	Art. 17	Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código. 
 
		§ 1º	Não serão recebidas denúncias anônimas. 
 
		§ 2º	Recebida a denúncia, o Conselho promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias. 
 
		§ 3º	Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas previstas no art. 8º e 9º, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos arts. 10 e 11, procederá na forma do art. 15. 
 
		§ 4º	Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Deputado. 
 
	Art. 18	Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. 
 
	Art. 19	As apurações de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Assembleia Legislativa, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo. 
 
	Art. 20	O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos. 
 
	Art. 21	Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa. 

CAPÍTULO VII 
 
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 

	Art. 22	Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa. 
 
	Art. 23	O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por oito membros titulares e igual número de suplentes, eleitos por mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados. 
 
		§ 1º	Os líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Deputados que pretenderem indicar para integrar o Conselho, na medida das vagas que couberem ao respectivo Partido. 
 
		§ 2º	As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas pelas declarações atualizadas, de cada Deputado, referentes aos seus bens, fontes de renda, atividades econômicas e profissionais, nos termos dos incisos I, II e III do art. 6º. 
 
		§ 3º	Acompanharão, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Assembleia Legislativa, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts. 8º e 11º, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido. 
 
		§ 4º	Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros dos Conselho. 
 
	Art. 24	Enquanto não aprovar regulamento específico, o Conselho de Ética e Decoro parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição do seu Presidente e designação de Relatores. 
 
		§ 1º	Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 
 
		§ 2º	Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente a mais de seis reuniões, durante a sessão legislativa. 
 
	Art. 25	Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
	Art. 26	Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2009

Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

Com pequenas e oportunas adaptações, que não foram capazes de deturpar os princípios inseridos no original, submetemos à avaliação desta Casa, o presente projeto de resolução, instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que se baseou, quase que integralmente, em diploma semelhante vigente no Senado Federal. 
 
	Sem a pretensão de apresentar trabalho inédito, mas convencido que o objetivo maior é dotar a Assembleia Legislativa da Bahia de disposições legais, elaboradas segundo modernos conceitos legislativos, calcadas em normas usuais e tecnicamente sistematizadas, preferimos buscar o respaldo no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. 
 
	Acreditamos que, através do Código ora proposto, poderemos compatibilizar o Regimento Interno da Casa com a Constituição do Estado da Bahia, fornecendo à Mesa os instrumentos de que pode vir a necessitar para a condução dos seus trabalhos, coibindo excessos e estabelecendo penalidades para condutas irregulares, contrárias à ética e ao decoro parlamentar. 
 
	Ao estabelecer, em minúcias, os casos de infração, tipificando-os e estabelecendo, dentro dos parâmetros constitucionais, as penas a que ficarão submetidos os infratores, o projeto cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, constituído por oito membros titulares, indicados na conformidade da proporcionalidade da representação partidária. 
 
	Os procedimentos processuais, também previstos e indicados à exaustão, contemplam o princípio democrático da ampla defesa, assegurando a nomeação de defensor dativo, quando o denunciado deixar de oferecer sua defesa no prazo fixado. 
 
	Garantindo a intervenção de advogado em todas as fases do processo, o Código proposto prevê também a participação do Ministério Público ou de autoridades policiais, quando tais providências vierem a ser julgadas necessárias.