PROJETO DE LEI Nº 18.465/2009

Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BAHIA, a Regional de Trânsito  -RETRAN,  com sede  no  município  de  São Francisco do Conde.

									       A Assembléia Legislativa
                                    
                                                                                                                                      Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN / BAHIA, Regional de Trânsito – RETRAN, com sede no município de São Francisco do Conde.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2009

ROBERTO CARLOS
Deputado Estadual PDT/BA

JUSTIFICATIVA

O trânsito seguro é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É fundamental satisfazer as exigências de segurança no trânsito e as necessidades dos cidadãos nas diversas regiões do Estado. Com o crescimento de atividade econômica e da população, aumentam também as demandas por serviços públicos difusos e o poder público em alguns setores não consegue atender na mesma proporção às necessidades sociais.

Nesse conjunto de reivindicações, algumas instituições, por dispor de receita própria e serem seus serviços de intensa demanda, devem acompanhar a solicitação da sociedade, instalando suas sedes em cidades do interior, mais próximas dos usuários. Por isso, é que estamos propondo uma vontade e os anseios da população regional de São Francisco do Conde, que anseia a criação e posterior instalação de uma RETRAN – Regional de Trânsito, onde os munícipes às vezes precisam deslocar-se dezenas e centenas de quilômetros, perdendo na maioria das vezes, um, dois, três dias inteiros de trabalho para resolver uma questão que poderia ser resolvida em apenas 60 minutos ou menos.

A cidade de São Francisco do Conde possui condições geográficas, sócio-econômicas e populacionais suficiente para a instalação de um RETRAN – Regional de Trânsito. A frota administrada pela região que a RETRAN de São Francisco do Conde irá atender é de aproximadamente 5.000 (cinco mil) veículos e a demanda de serviços relacionadas com o RENACH vem crescendo diariamente, obrigando assim, o deslocamento dos habilitados para qualquer tipo de serviços até o município de Candeias, São Sebastião do Passé e até Simões Filho, percorrendo aproximadamente 200 km, para a solução de suas questões, demonstrando efetivamente um abandono da prestação de serviço público naquela região.

 No contexto político de descentralização que vem pautando a administração do DETRAN/BA, a nossa proposição justifica-se, principalmente, pela necessidade beneficiar a população dessa região produtora, poupando-a da necessidade em deslocar-se até outras RETRANs,  para poder usufruir da totalidade dos serviços que órgão pode oferecer.

Nossa proposta visa atender às constante reivindicações dos cidadãos desses municípios circunvizinhos, tornando mais rápida a emissão e renovação de carteiras de habilitação, documentação do veículo, vistorias, emplacamentos e outros serviços do órgão.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste.

		              Sala das Sessões, 14 dezembro de 2009

				ROBERTO CARLOS

			Deputado Estadual PDT/BA – 1º Secretário