PROJETO DE LEI Nº 18.426/2009
Institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. 
 
Parágrafo único. Na semana que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação de combate à pedofilia. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento de todos que a prática da pedofilia tem exposto milhares de crianças a abusos de natureza sexual diversos. Tal prática criminosa tem ocorrido de maneira direta nas escolas, no âmbito familiar, entre outros espaços e, de maneira virtual, por meio da Internet. 
 
Esta violência sexual também está presente nos porões do comércio ilegal da prostituição infantil e na exposição pornográfica de crianças. O exercício da pedofilia estende ainda os seus tentáculos ao tráfico de entorpecentes, promovendo violências que, ao serem praticadas em crianças e adolescentes, resultam em danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, intelectual e social. 
 
Recentemente foi sancionado pelo Presidente da República  Lei Federal nº 11.829/08, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil bem como criminaliza a aquisição e a posse desses materiais e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet. 
 
É importante destacar que o dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo deste dia é mobilizar o governo e a sociedade para combaterem essa forma cruel de violação dos direitos do jovens brasileiros. 
 
Portanto, esse projeto de lei tem por objetivo instituir a Semana de Combate à Pedofilia bem como conscientizar e orientar todos os cidadãos do Estado da Bahia sobre essa prática criminosa. 
 
Pelos expostos ora apresentados, conto com o apoio dos meus nobres pares na aprovação deste  Projeto de Lei, que reputo de grande importância para toda sociedade baiana.