PROJETO DE LEI Nº 18.425/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Circuito Interno de TV nos estabelecimentos  prisionais do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos prisionais e o estabelecimento de menores infratores do Estado da Bahia obrigados a instalarem circuito interno de TV em suas dependências, exceto nas celas.

Art. 2º -  Os objetivos da instalação do circuito interno de TV são: 
 
a) Proporcionar maior segurança aos estabelecimentos prisionais do     Estado da Bahia; 
 
b)Facilitar a produção de provas na investigação do crime de tortura. 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Em visita aos diversos estabelecimentos prisionais, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar ouviu depoimentos de diversos presos, alegando a ocorrência de maus tratos e tortura. Nem sempre é possível esclarecer o real teor das denúncias, por inúmeras dificuldades encontradas durante a realização do processo de apuração.  
 
O Circuito Interno de TV instalado nas dependências dos presídios será um grande instrumento de combate a possíveis violências cometidas aos presos, por exemplo. Essa tecnologia já vem sendo utilizada nos presídios de segurança máxima, o que em breve deverá se estender por todo o país. 
 
O monitoramento através do circuito inibirá ações delituosas dos criminosos, bem como proporcionará aos agentes penitenciários uma maior mobilidade para agirem durante qualquer anormalidade. 
 
Esta Casa, aprovando projeto tão importante, estará contribuindo para a diminuição de ocorrências nesses estabelecimentos, sobretudo, no que se refere a motins e rebeliões.