PROJETO DE LEI Nº 18.385/2009

Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que específica. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - O responsável pela aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:

I – multa;
II – apreensão do produto;
III – perdimento do produto;
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento.

Parágrafo Primeiro – A desconformidade referida no “caput” deste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP – ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.

Parágrafo Segundo – Caberá ao Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON – aplicar as sanções administrativas, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo Terceiro – As sanções administrativas previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Parágrafo Quarto – A pena de multa será aplicada nos termos previstos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Parágrafo Quinto – Aplicada a pena de perdimento, o produto apreendido será incorporado ao patrimônio do Estado.

Parágrafo Sexto – A interdição poderá ser temporária ou definitiva, na forma estabelecida por esta lei.

Parágrafo Sétimo – O interessado poderá interpor recurso para o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa.

Art. 2º - Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras de combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, serão de pronto adotadas pelo agente fiscal as seguintes providências, mediante termo próprio:

I – apreensão do combustível;

II – aplicação de lacre e interdição do respectivo tanque ou bomba.

Parágrafo Primeiro – O tanque ou bomba de combustível não poderá permanecer lacrado e interditado por período superior a trinta dias, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregado do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.

Art. 3º - Serão coletadas três amostras de cada compartimento do tanque que contiver o combustível a ser analisado, as quais serão classificadas como:

I – amostra nº 1, denominada prova, que será encaminhada à Agência Nacional do Petróleo – ANP – ou a entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

II – amostra nº 2, denominada testemunha, que será entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;

III – amostra nº 3, denominada contraprova, que será conservada no Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON.

Art. 4º - Comprovada a desconformidade do produto, na forma estabelecida no § 1º do art. 1º desta lei, o interessado será notificado, por via postal, para apresentar defesa administrativa ao Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON -, no prazo de cinco dias.

Parágrafo Primeiro – Se, em face da defesa prévia, for requerida nova análise do combustível, a ser realizada na amostra nº 2 (testemunha), o tanque ou bomba permanecerá lacrado e interditado pelo tempo necessário à realização do ensaio.

Parágrafo Segundo – Fica facultada, a requerimento do interessado, a transferência do combustível para depósito de terceiro, local onde permanecerá até o desfecho da discussão administrativa.

Parágrafo Terceiro – A nova análise do combustível será efetuada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP – ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada e correrá a expensas do interessado.

Parágrafo Quarto – Na hipótese de verificar-se resultado divergente na análise da amostra nº 2 (testemunha), o qual ateste a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, caberá ao Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – PROCON-, encaminhar a amostra nº 3 (contraprova) à Agência Nacional do Petróleo – ANP – ou a outra entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de novo ensaio.

Parágrafo Quinto – Se a defesa for acolhida, haverá a imediata restituição do produto.

Art. 5º – Não apresentada defesa ou corroborada, na conclusão do processo administrativo, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, será imposta a pena de perdimento.

Parágrafo primeiro – Se não houver condições técnicas para o reprocessamento, o produto será retirado de circulação e inutilizado.

Parágrafo Segundo – O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.  

Art. 6º – Será decretada a interdição do estabelecimento na ocorrência isolada ou cumulativa das seguintes hipóteses:

I – reincidência na prática da infração descrita no art. 1º desta lei;

II – rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade de bomba ou tanque colocado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP-, pelo Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – Procon – ou por órgãos conveniados;

III – cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Parágrafo Primeiro – A reincidência referida no inciso I deste artigo pressupõe a prolação de prévia decisão administrativa definitiva, confirmatória da infração em causa.

Parágrafo Segundo – O rompimento do lacre a que se refere o inciso II deste artigo será documentado por termo circunstanciado.

Parágrafo Terceiro – Cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará o fato, no prazo de cinco dias:

I – ao Serviço de Atendimento e Orientação ao Consumidor – Procon -, para a decretação da interdição a que se refere o inciso IV do art. 1º desta lei;

II – à Agência Nacional do Petróleo – ANP – informando as providências tomadas no âmbito de sua competência e solicitando providências para o cancelamento do registro do produto.

Art. 7º – Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade quando o quadro societário do estabelecimento for integrado por pessoas interpostas.

Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo, serão notificadas e responsabilizadas as pessoas que, individualmente ou conluiadas em sociedades de fato, tiverem dado causa à infração descrita no art. 1º ou contribuído para a prática do ato infracional.

Art. 8º – Presume-se como ocorrido o dano ou prejuízo ao consumidor que comprovar haver adquirido do estabelecimento varejista combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente. 

Art. 9º – Com o objetivo de incrementar a eficiência e a amplitude de sua ação em defesa dos consumidores de combustíveis do Estado, poderá a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, delegar à administração tributária as incumbências de apuração da infração referida no art. 1º e de imposição das penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo do desempenho das atribuições que lhe são próprias.

Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo, correrão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos os procedimentos administrativos instaurados em consequência das sanções aplicadas pelos agentes da fiscalização tributária.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual PcdoB

JUSTIFICATIVA

Consoante o site da ANP 
(www.anp.gov.br/espaço_cidadao/crc_qualidade_adulteracao.asp), adulteração é a adição de qualquer substância no combustível vendido, sem o recolhimento de impostos, com vistas de obtenção de maior lucro.

Infelizmente, “a vítima imediata da adulteração é o consumidor que abastece seu veículo com o combustível adulterado. Mas cabe ressaltar que todos perdem com adulteração já que a fraude reduz a arrecadação de impostos, o que gera prejuízo para toda a sociedade”. Assim, o Poder Público deve desenvolver atividades com vistas a impedir que as empresas enganem os consumidores e o próprio Estado.

O consumo de combustível impróprio traz prejuízos para o meio ambiente, pois aumenta a poluição, prejudicando a saúde de todos os cidadãos, sejam consumidores ou não das empresas de combustível.

A competência do Estado para legislar sobre a matéria encontra fundamento no que dispõe o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, quando os mesmos permitem aos Estados legislarem sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao meio ambiente ou ao consumidor e sobre proteção e defesa da saúde. O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (3.845/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Delvito Alves.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual PcdoB