PROJETO DE LEI Nº 18.384/2009

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos Órgãos Públicos Estaduais.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - O Poder Público Estadual deverá estabelecer, em todos os contratos firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviço, a exigência de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas de trabalho às pessoas com deficiência, durante a vigência de todo o contrato.

Art. 2º - Os Órgãos Públicos Estaduais deverão reservar vagas para estágio aos estudantes portadores de deficiência, oriundos do ensino superior, do ensino de 2º grau, do ensino supletivo e do ensino especial, nos mesmos percentuais referidos no artigo 1º.

Parágrafo único. O Executivo Estadual, através dos órgãos competentes e dentro de suas possibilidades, deverá, após verificar a adequação do estagiário às atividades a serem desenvolvidas, realizar a triagem, o treinamento e o encaminhamento, bem como acompanhar o desenvolvimento das mesmas junto ao órgão onde será exercido o estágio.

Art. 3º - Quando o total das vagas a que se referem os artigos antecedentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior ou para o número inteiro imediatamente inferior, respectivamente.

§ 1º - Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento), no mínimo uma das vagas será reservada às pessoas portadoras de deficiência. 

§ 2º -  Na hipótese do não preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização, estas serão destinadas a outras pessoas, não portadoras de deficiência.

Art. 4º - As empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Poder Público Estadual que descumprirem os termos dessa Lei estarão sujeitas às penas previstas na Lei 8.666/93.

Art. 5º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se Portador de Deficiência a pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual conforme estabelecem as Leis Federais nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e ao Decreto Federal nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004.

Art. 6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O projeto ora encaminhado para apreciação desta Casa, tem por finalidade atender aos anseios de uma parcela da população brasileira que luta insistentemente pela concretização do seu direito fundamental de integração social, de modo a lhe assegurar o pleno exercício da cidadania. Trata-se do grupo de pessoas portadoras de deficiência físico-motora, visual e auditiva, que ainda sofre com os percalços criados por uma sociedade que resiste a aprender a conviver com a diferença.

A proposição tem amparo constitucional que lhe assegura a competência do Estado da Bahia para legislar concorrentemente sobre “proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da CF/88.

Outrossim, o projeto visa instituir regra que possibilite a efetivação da cidadania dos portadores de deficiência, possibilitando-lhes o gozo de todas atividades inerentes à vida civil, notadamente aquelas que dizem respeito ao trabalho e ao desenvolvimento profissional. 

O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (04/2007) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Raul Carrion.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual PCdoB