PROJETO DE LEI Nº 18.372/2009

Institui a responsabilidade civil dos estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia e dá outras providências.   

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

 		Art. 1º - Fica instituída a responsabilidade civil dos estacionamentos nos estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia.

 		Art. 2º - Os mercados, shopping centers, lojas, prédios comerciais ou congêneres, são responsáveis pelos veículos neles estacionados, pela segurança e pela incolumidade dos mesmos, bem como seus pertences.

 		Parágrafo Primeiro – Só será configurada a responsabilidade dos estacionamentos comerciais, caso haja relação de consumo entre aquele que sofreu o dano e o estabelecimento.

 		Art. 3º – A empresa ou estabelecimento comercial estará isenta de qualquer indenização pelos danos alegados por seus clientes, caso prove que o dano não decorreu de sua ação ou omissão, que não haja nexo causal.

 		Art. 4º – Os estabelecimentos comerciais devem implantar sistemas de segurança com câmaras ou vigilantes que garantam a segurança nos estabelecimentos comerciais.

 		Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

Em razão de não existir, ainda, uma lei em nível federal que proteja os consumidores dos abusos cometidos nos estacionamentos em Shopping Centers, mercados, lojas, prédios comerciais, dentre outros, inúmeras vezes os consumidores deixam de ir a Justiça buscar seus direitos, quando encontram seus veículos danificados ou com os pertences furtados, por haver falha na segurança destes.
 
É evidente que aquele que vai ao mercado e não a feira livre quer mais conforto, entretanto, este conforto traz um ônus: preço maior das mercadorias. Logo, quando o consumidor realiza compras em locais, que oferecem estacionamentos, será embutido no valor da mercadoria o preço do conforto e da comodidade oferecidos. 
 
Não é justo, após pagar valor a maior não ter segurança ou não ter a garantia de encontrar seu veículo ileso ou seus pertences no lugar. Sabe-se que os lucros alcançados pelos estacionamentos comerciais são elevados e que jamais se compararia ao prejuízo obtido com os danos do mais vulnerável da relação de consumo, qual é o consumidor.  
 
Ademais, é da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor,  consoante art. 24, inc. VIII da Constituição Federal; por outro viés da Constituição do Estado da Bahia, em seu o art. 70, ins. XV determina que é da competência legislativa da Assembléia Legislativa legislar sobre consumo.
 
Assim, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei, para que os cidadãos baianos tenham o respaldo da lei ao reclamarem nos Juizados indenização por danos causados nos estacionamentos. 

Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2009

Deputada Fátima Nunes