PROJETO DE LEI N° 18.366/2009

					Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis e similares a
					identificar os usuários que utilizarem esses serviços em todo  o
					Estado da Bahia e ainda de dispor de câmaras  de   vídeo       na
					entrada e na saída desses estabelecimentos.

A Assembléia Legislativa

												  Decreta :

Art. 1° - Torna obrigatório que hotéis, motéis e similares a identificar os usuários que utilizarem esses serviços em todo o Estado da Bahia e ainda de dispor de câmaras de vídeo na entrada e na saída desses estabelecimentos.

Parágrafo Único – Essa identificação ficará em banco de dados privado, eletrônico ou não, à disposição do Estado da Bahia, que poderá utilizálo com vistas a identificar atos infracionais e criminais que, porventura, sejam praticados nesses locais.

Art. 2° - A ficha de identificação poderá ser eletrônica ou manual, mediante apresentaçãode documento oficial com foto que deve conter o nome completo, a naturalidade e a data de nascimento do usuário.

Art. 3°- Os referidos estabelecimentos deverão afixar e manter em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação e da apresentação de documento.

Parágrafo Único – Se houver recusa no cumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento não aceitará a entrada do usuário.

Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Estado da Bahia no prazo de seis (06) meses, devendo estabelecer as sanções, os critérios e as penas a serem aplicadas, quando no não cumprimento pelos estabelecimentos dispostos no Art. 1° desta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                         Sala das Sessõe, 04 de novembro de 2009.

                                                              
                                                                         EDSON PIMENTA
                                                                  Deputado Estadual – PCdoB

					JUSTIFICATIVA

Segundo estimativas do Grupo Gay da Bahia, este ano já foram registrados mais de 55 assassinatos de gays no Estado da Bahia. Nos últimos 25 anos foram registrados 2.600 assassinatos de gays, lésbicas e travestis no País. Os tipos de agressão são os mais diversos: tiros, facadas, pedradas, asfixiamento, entre outros e a maioria desses crimes é cometida em estabelecimentos que não identificam os usuários. Esses índices são extremamente preocupantes e devem merecer uma intervenção efetiva das instituições públicas.

Além disso diversos outras modalidades de crimes são praticados em motéis ou hotéis que não pedem identificação aos usuários. Podemos destacar as extorsões e os sequestros relâmpagos, quando os bandidos utilizamos esses locais como cativeiros.

A identificação dos usuários e dos veículos iriam coibir as ações dos bandidos. Quantos episódios violentos são praticadas nos motéis e similares justamente porque não há identificação? Assim sendo, dados os índices preocupantes de criminalidade em nosso estado que são cometidos nesses estabelecimentos, apresentamos essa proposta para que possamos discutir com a sociedade civil e apresentar soluções para esses desvios de conduta que atemorizam a nossa população.

Desta foma, aguardamos a aprovação dessa proposta que tem como foco principal a diminuição da criminalidade em nosso Estado.

				Sala das Sessões. 04 de novembro de 2009

					EDSON PIMENTA
				       Deputado Estadual-PCdoB