PROJETO DE LEI Nº  18.347/2009

SÚMULA: Institui o Diploma de Município Amigo dos Idosos, com base no art. 231 da Constituição Federal e 291 da Constituição do Estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Diploma de Município Amigo dos Idosos, a ser concedido anualmente ao município que desenvolver de forma mais significativa projetos, ações e atividades que visem melhorar e estimular condições de vida e o bem estar das pessoas idosas. 
 
Art. 2º – O Diploma a que se refere o art. 1º será entregue ao Prefeito Municipal indicado por eleição feita pelo Conselho Estadual do Idoso ao Governador de Estado que fará a entrega em solenidade no Dia Internacional e Nacional do Idoso (1º de Outubro). 
 
Art. 3º – O município eleito receberá o suporte de todas as Secretarias do Estado da Bahia para a realização de projetos voltados aos idosos, em sede das suas políticas transversais para os idosos, inclusive com a alocação de valores nos seus orçamentos em sede de LDO, LOA e PPA. 
 
Art. 4º – O Conselho Estadual do Idoso deverá estabelecer as regras para a concessão do mencionado diploma até o dia 31 de dezembro do corrente ano, através da Resolução. 
 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

O desafio posto é enorme para o Estado e a Sociedade brasileira, pois o Brasil, país formado pela imigração, gigante em proporções territoriais, apenas engatinha em sua definição de Estado de Bem Estar Social, após superar o período de exceção promovido pela ditadura militar; estamos consequentemente, reaprendendo a viver os bons ares de um Estado de Direito. 
 
Com o crescimento da população idosa no Brasil, acompanhando o fenômeno do envelhecimento da população idosa no mundo, as transformações e consequências na sociedade e no Estado são sentidas em cada vez mais com maior ênfase e de forma acelerada, pois antes de ser o idoso uma questão social é muito mais uma questão econômica. 
 
Sim, é certo que a revolução das diversas tecnologias, principalmente as áreas da medicina nos guindaram a uma existência mais longa; contudo esta longevidade implica maior responsabilidade de todos para com os idosos; pois o respeito para com estes reflete o nível de maturidade do Estado e da Nação. 
 
Em sede econômica, estamos diante de uma quimera, o custo atual dos serviços públicos para os idosos, embora estes correspondam a menos de dez por cento da população brasileira, no âmbito da saúde, por exemplo, supera os vinte e três por cento. A única forma de compatibilizamos os parcos recursos provenientes dos nossos orçamentos comas necessidades sempre crescentes da nossa população como um todo, é provermos a articulação de todas as Secretarias de Estado para uma atuação conjunta e orquestrada com vistas a otimização dos recursos públicos, atuando como elemento catalisador das necessárias mudanças sociais que estão em curso. 
 
O projeto em voga marca a definição inabalável deste parlamento para a adequação de todo Estado da Bahia a esta realidade, e é um reconhecimento de todos nós para com os nossos idosos, promovendo a necessária isonomia material como prevista em nossa CF.  

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2009

Deputada Fátima Nunes