PROJETO DE LEI Nº 18.320/2009

Obriga os fornecedores de produtos e serviços a gravar de forma indelével as informações contidas nas notas fiscais emitidas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  É dever dos fornecedores de produtos e serviços gravar de forma indelével as informações contidas nas notas fiscais que emitam. 
 
§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 
 
§ 2º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 
 
§ 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 
 
Art. 2º -  A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor. 
 
Parágrafo Único – Incumbe aos órgãos da Administração Pública Estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos. 
 
Art. 3º -  Os fornecedores a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei deverão divulgá-la aos seus consumidores, mediante cartazes afixados nos locais em que funcionarem os respectivos caixas de pagamento, com o número desta Lei e os dizeres contidos no caput do seu artigo 1º, impressos em fonte verdana, corpo 30. 
 
Art. 4º -  O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação desta Lei, imediatamente após a sua vigência, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 5º. - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

 Álvaro Gomes
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proposição sub examine tem por escopo assegurar a conservação das informações contidas em notas fiscais emitidas pelos fornecedores de serviços e produtos. 
 
É comum nas práticas de consumo a expedição de notas fiscais em papéis que não asseguram a conservação das informações nele impressas por muito tempo, o que causa transtornos aos consumidores que necessitam de sua utilização para assegurar o exercício de direitos, a exemplo de assistência técnica, troca de produtos ou mesmo para fazer prova em juízo. 
 
Destarte, é mister garantir a perenidade das informações gravadas nas notas fiscais, a fim de preservar os interesses e direitos dos consumidores e proteger as relações de consumo. 
 
Anote-se, por oportuno, que a matéria objeto da presente proposição encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados (CF, art. 24, V) e da iniciativa legislativa concorrente do artigo 75 da Constituição estadual. 
 
Desse modo, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares dessa Casa Legislativa. 

  Sala das Sessões, 8 de outubro de 2009

 Álvaro Gomes
Deputado Estadual - PCdoB