PROJETO DE LEI Nº 18.309/2009

Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade de inserções  de  mensagens educativas sobre  o uso e tráfico  de  drogas e substâncias entorpecentes durante  "shows" e eventos culturais e esportivos direcionados ao público infanto-juvenil, realizados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Fica obrigatória a divulgação de mensagens educativas sobre as consequências do uso e tráfico de drogas e substâncias entorpecentes durante “shows”, eventos culturais e esportivos direcionados ao público infanto-juvenil, realizados no Estado da Bahia. 
      
 	Parágrafo  único - As mensagens educativas serão apresentadas ao  público através de distribuição de material impresso, divulgação de vídeo ou leitura de texto, devendo  ser regulamentado pelo setor competente o recurso audiovisual a ser utilizado para cada tipo de evento.

 	Art. 2º -  A fiscalização do cumprimento desta lei, assim como o teor do texto a ser divulgado, fica a  cargo do órgão competente, a ser definido pelo Chefe  do Poder Executivo.

 	Art. 3º -  Os produtores dos eventos de que trata esta  lei decidirão qual o melhor momento em que  as  inserções serão executadas. 
      
 	Parágrafo único - Os promotores dos eventos comunicarão  ao órgão  de controle e fiscalização a que se refere o art. 2º desta lei, local, data e horário do “show”, com antecedência mínima de vinte dias

 	Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.

 	Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

 	De acordo com o resultado das pesquisas, o uso e a dependência às drogas começam na infância e adolescência, e, uma vez atingido, o público infanto-juvenil encontra grande dificuldade em se libertar do mal. 
Por sua vez, o tratamento nem sempre apresenta os resultados esperados, além do alto custo e da oferta reduzida. 
      
 	O  governo  do  Estado  tem demonstrado preocupação e desenvolve ações visando a prevenção do  consumo  de álcool,  tabaco e drogas, através dos órgãos especializados, integrantes da sua estrutura administrativa. 
      
	 Para evitar o envolvimento de crianças e adolescentes com as drogas, as ações educativas são apontadas pelos psicólogos e educadores como as mais eficientes na prevenção e combate ao uso de entorpecentes. 
	   
	 Faz-se necessária, portanto, a divulgação de mensagens dirigidas ao público infanto-juvenil. E nada melhor do que aproveitar a realização de “shows” e eventos culturais e esportivos para alertar os jovens sobre as graves consequências que advirão com o uso de drogas e substâncias entorpecentes. 
 
          Cabe  ao  Estado a  tarefa  de  elaborar e desenvolver políticas  públicas que visem garantir aos cidadãos  acesso  às informações  voltadas à prevenção e combate ao uso e ao tráfico de drogas, protegendo principalmente as crianças e adolescentes, principais vítimas do maldito vício. 
      
 	Pelas  mencionadas justificativas, espero contar com o  apoio de  meus  nobres pares para a aprovação desta  importante  medida legislativa. 

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2009

Deputado Aderbal Caldas