PROJETO DE LEI Nº 18.295/2009

Dispõe Sobre a Instalação de Câmeras de Vídeo  nas áreas externas das Agências Bancárias e Instituições Financeiras localizadas no Estado da Bahia e da outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia deverão instalar e manter em funcionamento conjunto de equipamentos destinados a captar imagens, permitindo sua visualização remota, gravação ou transmissão; colocadas no seu entorno. 
§1º - Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento câmeras para cobertura externa em local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória.  
§ 2° - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente de autoridades policiais, sempre que solicitado.

Art. 2º -  As instituições bancárias e financeiras que infringirem o disposto no art. 1º desta Lei, ficam sujeitas ao pagamento de multa, a ser fixada na sua regulamentação.

Art. 3º -  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o regulamento necessário à fiel execução da presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua 
publicação.

Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de  dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2009

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que encontra similaridade em projetos implementados em cidades de outros estados do Brasil, como São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Sul, tem por objetivo a diminuição da criminalidade, especialmente no entorno de  instituições bancárias, ficando mais fácil a ação policial no sentido de identificar o criminoso que assaltou algum cliente na saída do banco. 

A Lei obrigando as agências bancárias e instituições financeiras a implantarem câmeras de vigilância que filmem a entrada e saída da agência bem como as laterais e frente da rua, é com certeza um grande passo que o Estado da Bahia tomará no sentido de combater um crime que assusta principalmente mulheres e idosos em nosso Estado, conhecido como saidinha bancária que são abordados por bandidos depois de sacar dinheiro. 

Por se tratar de serviços que envolvem a defesa de interesses sensíveis da população e da própria Administração Pública, faz-se oportuno o presente projeto de lei  que pretende dar  mais segurança a esses estabelecimentos e, principalmente, a seus clientes. 
  	 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para coibir os assaltos em saídas de bancos,  trazendo mais segurança, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2009

Deputado Sandro Régis