PROJETO DE LEI Nº 18.291/2009
Dispõe sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Alimentação Escolar do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Dos recursos financeiros utilizados ou transferidos pelo Estado aos Municípios para compra de gêneros alimentícios, no âmbito da Alimentação Escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados para a compra direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. 
 
§ 1º - Incluem-se nos recursos financeiros de que trata o “caput” os repassados para os Municípios do Sistema Descentralizado, os utilizados para compras diretas para atendimento dos Municípios. 
 
§ 2º - Excluem dos recursos financeiros de que trata o “caput” as transferências federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em que já há a vinculação do mínimo de 30% de compra da agricultura familiar previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 

Art. 2º -  A observância do percentual estabelecido no artigo 1º será disciplinada pelo setor competente das Secretarias de Educação, poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias: 
 
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; 
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; 
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

Art. 3º -  A aquisição de que trata esta lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

Art. 4º -  A aquisição de que trata esta lei deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo Município em que se localizam as escolas, observadas as diretrizes constantes do artigo 2º da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.

Art. 5º -  Na análise das propostas e na aquisição, deverão ser priorizadas as propostas de grupos do Município. Em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do Território Rural, do Estado, do País, nesta ordem de prioridade.

Art. 6º -  O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP/ano.

Art. 7º -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação. 

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O projeto objetiva ampliar no Estado da Bahia os resultados esperados pela aprovação da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para a compra direta de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. 

O projeto pretende que pelo menos 30% daquele valor, passe a ser adquirido da agricultura familiar. Com isso, respeitado o limite de venda/ano por Agricultor e Empreendedor Familiar Rural (Art. 24 da Resolução FNDE- 38, de 16/07/2009), seriam beneficiados muitos agricultores, que poderiam fornecer diretamente gêneros alimentícios para a alimentação escolar. 
 
	A compra direta representaria um aumento imediato de pelo menos 35% no número de agricultores beneficiados, promovendo geração de renda e riqueza, com impacto maior principalmente nos municípios com menores índices de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, seria possível oferecer alimentos mais saudáveis e com mais qualidade devido à proximidade das regiões produtoras das unidades escolares. 
 
Há que se considerar ainda que a compra direta de produtos da agricultura familiar é um processo em desenvolvimento, que será aperfeiçoado ao longo dos anos. Por isso, seguindo normativa já estabelecida pela Lei nº 11.947, consta no artigo 2º do presente projeto, a possibilidade de se dispensar o percentual estabelecido de 30% nos casos em que os produtores não tiverem como fornecer documentos fiscais, nem condições de oferecer os produtos na quantidade e qualidade necessárias para o atendimento adequado dos estudantes. 
 
Assim, submeto a proposta aos nobres pares, aguardando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.