PROJETO DE LEI Nº 18.289/2009

Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências correlatas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As companhias seguradoras que atuam no Estado da Bahia deverão realizar cadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/BA para fins de registro de todas as comunicações relativas à ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados. 
 
Parágrafo único.  O Detran/BA especificará os documentos necessários à realização do cadastramento. 

Art. 2º -  As companhias seguradoras deverão efetuar o registro de todas as ocorrências de sinistro, comunicando o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/BA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
  
Parágrafo único. O registro contemplará as seguintes informações: 
 
I – dados do veículo: placa, Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores), chassi, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo; 
II – número do contrato de seguro e data da indenização integral ou da autorização para a promoção do conserto do veículo; 
III – nome, endereço e identidade do veículo; 
IV – 1 foto frontal, 1 foto da lateral esquerda, 1 foto da lateral direita e 1 foto da traseira do veículo; 
V - número do documento de baixa do registro do veículo junto ao Detran/BA, quando preceder a comunicação. 

Art. 3º -    A comercialização do veículo sinistrado, de forma direta ou por meio de leiloeiro contratado, somente poderá ser realizada mediante autorização prévia emitida pelo Detran/BA, responsável pelo controle do procedimento e análise da classificação do dano, nos termos de regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran. 

Art. 4º -  O requerimento para a comercialização do veículo sinistrado deverá ser instruído com os seguintes itens: 
 
I – classificação do dano ou indicação da baixa definitiva do veículo; 
II – nome do proprietário atual, CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e endereço; 
III – dados do veículo: placa, Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores), chassi, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano de modelo; 
IV- 1 foto frontal, 1 foto da lateral esquerda, 1 foto da lateral direita e 1 foto da traseira do veículo; 
V – comprovante de entrega da documentação, da placa e das partes do chassi que contêm o registro VIN, quando necessário.

Art. 5º -  A destinação do veículo para desmonte e comercialização de peças e partes deverá ser precedida da respectiva baixa do registro do veículo junto ao Detran/BA.

Art. 6º -    O Detran/BA divulgará trimestralmente Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria de Segurança Pública a relação de veículos sinistrados com destinação para desmonte e comercialização de peças e partes, contendo a identificação do veículo.

Art. 7º -    A companhia seguradora que descumprir as obrigações dispostas nesta lei ficará sujeita à seguintes sanções: 
a) multa; 
b) na reincidência, cassação da inscrição estadual. 

Art. 8º -   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 9º -    O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 10º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O projeto ora encaminhado para apreciação desta Casa, foi inspirado no Projeto de Lei 446/2009, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e foi proposto como resultado dos trabalhos da CPI das Operadoras de Seguro instalada naquela Casa Legislativa. Por se tratar de matéria de relevância nacional, o subscritor adota o seu inteiro teor, inclusive a justificativa. 
 
Assim que, como ressaltado pelo projeto paradigma, a “propositura pretende impor maior rigor no sistema de controle dos veículos sinistrados, quando da indenização promovida pela Companhia Seguradora, impondo a obrigação de realizar a necessária comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito, a quem incumbirá, nos termos dos artigos 106, 123, III, 124, IV, V, X, 126, 127 e 240, todos do Código de Trânsito Brasileiro, avaliar e classificar os danos dos veículos envolvidos em acidente de trânsito.” 
 
“O novo sistema de controle e fiscalização, realizado por meio do cadastramento das Companhias Seguradoras, permitirá a verificação dos veículos sinistrados que são comercializados no mercado com direito a documentação, ou seja, aqueles que, em face da classificação do dano de pequena ou média monta, são passíveis de recuperação e comercialização; ao contrário, imporá àqueles a obrigação de realizar a baixa definitiva do veículo inservível, dada a classificação do dano impeditivo ao retorno à circulação nas vias públicas. Esse sistema implicará em maior rigor do controle, que por certo diminuirá a incidência de ilícito penais perpetrados por terceiros que, à margem da lei, visam apenas a aquisição da documentação relativa ao veículo sinistrado.” 
 
Cumpre ressaltar que tal projeto visa estabelecer “regras de controle da atividade econômica exercida no âmbito deste Estado, sem qualquer conflito ou interferência no regramento técnico previstos no Código de Trânsito Brasileiro, atualmente disciplinado pela Resolução nº 297, de 21 de novembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.” 
 
Diante de tais considerações, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.