PROJETO DE LEI N.º 18.270/2009

Institui o PROGRAMA DE MITIGAÇÃO aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho e dá outras providências.

                                                                                       A Assembleia Legislativa

                                                                                                                  Decreta:

Art. 1º –  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o PROGRAMA DE MITIGAÇÃO aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura irrigada: pró-trabalho, que tem por finalidade adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego em massa decorrentes da entressafra da fruticultura irrigada, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infra-estrutura e meio ambiente. 

Art. 2º  - O Programa, ora instituído, terá como destinatárias as famílias dos trabalhadores rurais desempregados em virtude da entressafra da fruticultura em perímetros públicos irrigados, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal Nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004.

Parágrafo único – Serão alcançadas  pelo PROGRAMA DE MITIGAÇÃO aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho, as famílias com renda familiar mensal per capita de até R$60,00 (sessenta reais), com filhos ou não, e aquelas com renda familiar mensal per capita entre R$60,01 (sessenta reais e um cntavo) e R$120,00 (cento e vinte reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos e deficientes físicos impossibilitados de produzirem economicamente.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II – nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 06 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III -  renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família.

Art. 4º – Fica criada a Comissão Gestora do Programa de Apoio a Fruticultura Irrigada, composta pelos seguintes membros:

I – Secretário da Fazenda – SEFAZ

II – Secretário do Planejamento - SEPLAN
III – Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES
IV – Secretário da Administração – SAEB
V – Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI
VI – Secretário de Promoção da Igualdade – SEPROMI
VII – Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE
VIII – Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH
IX – Secretário de Relações Institucionais – SERIN
X – Procurador Geral do Estado – PGE

Art. 5º – Fica criada a Comissão Executiva do PROGRAMA DE MITIGAÇÃO aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho, composta por representantes dos órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo Secretário do Planejamento – SEPLAN.

Art. 6º -  Constitui benefício financeiro do PROGRAMA  o pagamento, durante 04 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica.

§ 1º – A Comissão Gestora instituída pelo Art. 4º desta Lei disciplinará os requisitos do cadastramento de que trata o caput deste artigo.

§ 2º – Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado da Bahia arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput deste artigo, em valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e pelo Programa de Mitigação  aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho, em conjunto, valor superior a R$ 232,50 ( duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

§ 3º – Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa de Mitigação aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 7º – Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que trata o Art. 6º desta Lei, cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, na qualidade de responsável.

Art. 8º – Aos destinatários do Programa serão oferecidos cursos de alfabetização alternativa e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, geração de renda, cidadania e reforço alimentar, bem como a participação em atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pela Comissão Executiva.

Parágrafo único – Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos cursos referidos no caput do presente artigo.

Art. 9º – Os destinatários do Programa devem, a título de contrapartida, observar as exigências definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora, que deverão necessariamente, guardar harmonia com os objetivos do Programa, devendo pelo menos um membro da família cadastrada participar das 

capacitações oferecidas ou das atividades relacionadas à preservação do meio ambiente. 

Art. 10 – O Estado da Bahia poderá estabelecer parcerias com os Municípios envolvidos, a União, Autarquias, Fundações, organizações não governamentais e outros parceiros potenciais, a fim de assegurar o atingimento dos objetivos do Programa.

Art. 11 – Os benefícios que não tenham natureza financeira, previstos na presente Lei, podem ter sua duração estendida além do período da entressafra da fruticultura irrigada.

Art. 12 – Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, especialmente no que diz respeito ao detalhamento das competências, bem como às normas de funcionamento e atuação da Comissão Gestora e da Comissão Executiva do Programa de Mitigação aos efeitos do desemprego sazonal na fruticultura: pró-trabalho.

Art. 13º – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial, em favor da Secretaria do Planejamento, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do Programa instituído pela presente Lei.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

Nº MUNICÍPIOS

01 – Juazeiro
02 – Bom Jesus da Lapa
03 – Canudos
04 – Casa Nova
05 – Sento Sé
06 – Irecê
07 – Ponto Novo  

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2009.

                                    DEPUTADO PEDRO ALCÂNTARA.
                                                         LÍDER DO PL

                                            

                                                                  

                                             JUSTIFICATIVA

O referido Programa de Mitigação destina-se a assistir trabalhadores desempregados em decorrência da entressafra da fruticultura irrigada nos municípios relacionados no Anexo Único e seus familiares.

Os trabalhadores rurais tem enfrentado uma dura realidade, fato agravado, fortemente, pela crise financeira internacional, que já apresenta impactos no emprego em nosso Estado.

Inúmeras famílias são atingidas pelos desligamentos decorrentes da entressafra, sem que possam ser alcançados pelos benefícios do Seguro-Desemprego e sem que lhes seja oferecida qualquer alternativa de sobrevivência, tudo a contribuir para o aumento da população miserável e o incremento dos índices de violência, de desnutrição e de desajustes familiares.

Em razão das penosas condições de vida dos trabalhadores rurais desses municípios que vem se agravando dia a dia em consequência de fatores sócioeconômicos, que retiram sustento a esses trabalhadores e suas famílias, o Estado tem o dever de assistir às essas populações de baixa renda.

Entre as medidas sugeridas para minimizar os problemas da entressafra da fruticultura irrigada, propõe-se a concessão de benefício financeiro, de natureza temporária, que importe em melhoria de renda para os trabalhadores rurais e seus familiares, suprindo suas necessidades básicas e viabializando a circulação de alguma renda nesses municípios.

A concessão de benefício financeiro não é suficiente para que se garantam perspectivas de melhoria de vida para os trabalhadores rurais. Assim, ao lado das medidas que objetivam geração de renda, são associadas iniciativas de complementação alimentar, de assistência à saúde e de capacitação de mão-de-obra, especialmente dos jovens, além de projeto alternativo de alfabetização a curto prazo e difusão do conhecimento nas áreas de saúde preventiva, cidadania, meio ambiente,  reforço alimentar e à educação, sem o qual não há possibilidade de mudança social. 

Assim, conto com a aprovação desta importante proposição pelos senhores deputados.